Eleições para o Tribunal Constitucional suspensas no Parlamento. Boletins de voto estão ilegais

As eleições para o Tribunal Constitucional foram suspensas por tempo indeterminado, uma vez que os boletins de voto não estavam em conformidade com a lei.

A votação dos nomes para ocuparem as duas vagas no Tribunal Constitucional foi suspensa, porque os boletins de voto que foram entregues aos deputados não estavam em conformidade com a lei. A informação foi transmitida pelo deputado António Filipe durante o plenário desta sexta-feira.

Segundo António Filipe, vice-presidente da Assembleia da República, a suspensão vigora até à “disponibilização de boletins de voto” que sigam as regras definidas na lei. Mas não ficou claro se esta votação ainda se realizará esta sexta-feira, como estava previsto.

Em causa está a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, mais propriamente o terceiro ponto do artigo 16.º, que não estaria a ser respeitado pelos referidos boletins de voto. Este ponto determina que “cada deputado assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos candidatos em que vota, não podendo votar num número de candidatos superior ao das vagas a preencher, nem num número de candidatos que não sejam juízes dos restantes tribunais que afete a quota de lugares a estes reservada, sob pena de inutilização do respetivo boletim”.

Também não foi clara a razão concreta pela qual os boletins de voto estariam ilegais. Mas uma fonte disse ao ECO que o problema esteve na mudança na forma como os juízes são eleitos, de um formato de listas para o de candidatos, e que não terá sido acompanhada pelos serviços do parlamento. Isto explica porque é que momentos antes da suspensão, Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, referindo-se a “preocupações levantadas” por alguns deputados, chegou a garantir que os boletins estavam legais à luz da lei orgânica do referido tribunal.

Esta era uma das votações agendas para o plenário desta sexta-feira. O intuito é o de preencher os dois lugares deixados vagos no Tribunal Constitucional por Cláudio Monteiro e Clara Sottomayor. Os candidatos propostos pelo PS são Vitalino Canas e António Clemente Lima.

Concretamente, o nome de Vitalino Canas causou polémica pelas ligações passadas ao partido e ao antigo primeiro-ministro José Sócrates: foi porta-voz do PS durante um dos Governos de Sócrates e, anos antes, tinha sido secretário de Estado de António Guterres. Esta quarta-feira, no Parlamento, Canas defendeu-se das críticas, garantindo ter estado a preparar-se “para ser juiz” do Constitucional nos últimos “40 anos”.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h37)

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