PSD, PCP, BE e CDS querem revogação total ou parcial das novas regras das PPP

  • Lusa
  • 5 Março 2020

PSD e PCP querem acabar com novas regras das PPP enquanto Bloco de Esquerda e CDS-PP defender alterações ao decreto-lei. A matéria será discutida esta sexta-feira em plenário.

O parlamento vai debater na sexta-feira uma apreciação parlamentar pedida pelo PSD do decreto-lei do Governo que alterou o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP), com sociais-democratas e comunistas a defenderem a cessação de vigência da lei.

Já o BE e o CDS-PP pretendem introduzir alterações ao decreto-lei, aprovado em dezembro pelo Governo, que revê o regime das PPP e que, segundo o executivo, “eleva para o Conselho de Ministros a competência para as decisões” anteriormente tomadas por despacho ministerial.

a oposição considera que as alterações introduzidas aumentam a “opacidade” do processo e diminuem o escrutínio das PPP, criticando também que sejam eliminados os anteriores pressupostos previstos na lei para a sua constituição.

No entanto, não é ainda possível antecipar se as votações cruzadas dos partidos da oposição permitirão fazer ‘cair’ o decreto, já que pelo menos PCP e CDS remetem o anúncio de voto nas iniciativas dos outros partidos para sexta-feira, no decorrer no debate.

A votação na generalidade incidirá sobre os projetos de resolução de cessação de vigência – o do PCP já consta do guião de votações e o do PSD irá dar entrada – e, se algum for aprovado, o decreto-lei em causa deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão. Neste caso, manter-se-iam em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.

De acordo com o regimento da Assembleia da República, caso não seja aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, “o decreto-lei, bem como as respetivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em plenário”.

Na exposição de motivos da apreciação parlamentar, entregue em dezembro, o PSD aponta que, com as alterações introduzidas pelo Governo a generalidade das decisões relativas às parcerias público-privadas passa a ser tomada através de resolução do Conselho de Ministros, “tendo como consequência uma clara diminuição dos poderes do ministro das Finanças”.

“Por outro lado, uma matéria tão relevante como a dos pressupostos do lançamento e adjudicação do contrato de parceria – 16 pressupostos que se encontravam elencados e claramente identificados, devendo ser observados em todas as parcerias público-privadas – deixa de constar da legislação e passa a ser definida, para cada parceria, por resolução do Conselho de Ministros”, acrescentam.

Já o BE – que irá “acompanhar” todas as iniciativas na matéria – pretende fazer duas alterações ao decreto-lei, explicou à Lusa a deputada Isabel Pires: reintroduzir o crivo do visto prévio do Tribunal de Contas, “que foi retirado para as PPP autárquicas e de habitação”, e repor a obrigatoriedade da análise custo-benefício, um dos pressupostos eliminado no novo diploma.

Já o CDS-PP – o primeiro partido a anunciar que pretendia alterar o documento – quer repor os pressupostos a que todas as PPP têm de obedecer, destacando igualmente o da análise custo-benefício, e voltar a responsabilizar os ministros das Finanças e do setor pelo lançamento da PPP, com a deputada Cecília Meireles a defender que “é importante não diluir a responsabilidade” no Conselho de Ministros.

No debate quinzenal de quarta-feira, o líder do PSD, Rui Rio, questionou diretamente o primeiro-ministro, António Costa, sobre o tema, reiterando que as modificações introduzidas diminuem a transparência do processo. Costa negou que o novo regime das PPP menorize o papel do ministro das Finanças, desde logo porque é ele quem tem o poder de submeter as propostas ao Conselho de Ministros.

“Não há menor opacidade, há maior publicidade: sempre ouvi dizer que quatro olhos veem melhor que dois, mas se calhar os senhores deputados acham o contrário”, afirmou, acrescentando que os critérios para a elaboração das PPP “são muito rigorosos e não passou a ser ao calhas”.

O decreto-lei em causa foi aprovado em Conselho de Ministros em 04 de dezembro e determina, entre outras alterações, que a decisão de contratar PPP passou a ser tomada por resolução do Conselho de Ministros, em vez dos ministros das Finanças e da tutela, como atualmente.

Uma carta aos nossos leitores

Vivemos tempos indescritíveis, sem paralelo, e isso é, em si mesmo, uma expressão do que se exige hoje aos jornalistas que têm um papel essencial a informar os leitores. Se os médicos são a primeira frente de batalha, os que recebem aqueles que são contaminados por este vírus, os jornalistas, o jornalismo é o outro lado, o que tem de contribuir para que menos pessoas precisem desses médicos. É esse um dos papéis que nos é exigido, sem quarentenas, mas à distância, com o mesmo rigor de sempre.

Aqui, no ECO, estamos a trabalhar 24 horas vezes 24 horas para garantir que os nossos leitores têm acesso a informação credível, rigorosa, tempestiva, útil à decisão. Para garantir que os milhares de novos leitores que, nas duas últimas semanas, visitaram o ECO escolham por cá ficar. Estamos em regime de teletrabalho, claro, mas com muita comunicação, talvez mais do que nunca nestes pouco mais de três anos de história.

  • Acompanhamos a cobertura da atualidade, porque tudo é economia.
  • Escrevemos Reportagens e Especiais sobre os planos económicos e as consequências desta crise para empresas e trabalhadores.
  • Abrimos um consultório de perguntas e respostas sobre as mudanças na lei, em parceria com escritórios de advogados. Contamos histórias sobre as empresas que estão a mudar de negócio para ajudar o país
  • Escrutinamos o que o Governo está a fazer, exigimos respostas, saímos da cadeira (onde quer que ele esteja) ou usamos os ecrãs das plataformas que nos permitem questionar à distância.

O que queremos fazer? O que dissemos que faríamos no nosso manifesto editorial

  • O ECO é um jornal económico online para os empresários e gestores, para investidores, para os trabalhadores que defendem as empresas como centros de criação de riqueza, para os estudantes que estão a chegar ao mercado de trabalho, para os novos líderes.

No momento em que uma pandemia se transforma numa crise económica sem precedentes, provavelmente desde a segunda guerra mundial, a função do ECO e dos seus jornalistas é ainda mais crítica. E num mundo de redes sociais e de cadeias de mensagens falsas – não são fake news, porque não são news --, a responsabilidade dos jornalistas é imensa. Não a recusaremos.

No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

É por isso que precisamos de si, caro leitor. Que nos visite. Que partilhe as nossas notícias, que comente, que sugira, que critique quando for caso disso. O ECO tem (ainda) um modelo de acesso livre, não gratuito porque o jornalismo custa dinheiro, investimento, e alguém o paga. No nosso caso, são desde logo os acionistas que, desde o primeiro dia, acreditaram no projeto que lhes foi apresentado. E acreditaram e acreditam na função do jornalismo independente. E os parceiros anunciantes que também acreditam no ECO, na sua credibilidade. As equipas do ECO, a editorial, a comercial, os novos negócios, a de desenvolvimento digital e multimédia estão a fazer a sua parte. Mas vamos precisar também de si, caro leitor, para garantir que o ECO é económica e financeiramente sustentável e independente, condições para continuar a fazer jornalismo de qualidade.

Em breve, passaremos ao modelo ‘freemium’, isto é, com notícias de acesso livre e outras exclusivas para assinantes. Comprometemo-nos a partilhar, logo que possível, os termos e as condições desta evolução, da carta de compromisso que lhe vamos apresentar. Esta é uma carta de apresentação, o convite para ser assinante do ECO vai seguir nas próximas semanas. Precisamos de si.

António Costa

Publisher do ECO

Comentários ({{ total }})

PSD, PCP, BE e CDS querem revogação total ou parcial das novas regras das PPP

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião