APA tenta travar em tribunal a suspensão da sua decisão favorável ao aeroporto do Montijo

  • ECO e Lusa
  • 13 Março 2020

O Tribunal de Almada recebeu da APA uma resolução a alertar para os "graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução" da DIA do aeroporto do Montijo.

A Agência Portuguesa do Ambiente informou hoje em comunicado que remeteu esta sexta-feira para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada “uma resolução fundamentada reconhecendo os graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução” da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do novo aeroporto no Montijo.

Isto depois de um grupo de cidadãos ter submetido uma providência cautelar contra a DIA, que foi aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e acabou por suspender a mesma.

Em reação, a APA vem agora dizer que, apesar da “proibição automática de execução dos atos administrativos”, não existe ainda uma decisão judicial quanto ao pedido efetuado e por isso a DIA “mantém plena eficácia jurídica, permitindo a prossecução de todos os atos de licenciamento e de execução do projeto Aeroporto do Montijo e Respetivas Acessibilidades, dela dependentes”.

“Na sequência de notícias veiculadas acerca de uma providência cautelar que suspende a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), proferida em 21 de janeiro de 2020, relativa ao projeto “Aeroporto do Montijo e Respetivas Acessibilidades”, esclarece-se que não foi decretada judicialmente qualquer providência que suspenda a eficácia da referida DIA mas, tão-somente, admitido um requerimento cautelar com esse pedido, o que, nos termos legais previstos […] faz operar, com a citação das entidades administrativas, uma proibição automática de execução dos atos administrativos”.

No início da semana, o processo cautelar foi aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que decidiu a “suspensão de eficácia de ato administrativo, consubstanciado na DIA”. Em causa está uma decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente em 21 de janeiro deste ano.

Em comunicado divulgado na altura, a APA referiu que tinha emitido uma DIA “relativa ao aeroporto complementar do Montijo, confirmando a decisão favorável condicionada à adoção da Solução 2 do estudo prévio da extensão sul da Pista 01/19 e solução alternativa do estudo prévio da ligação rodoviária à A12 [autoestrada 12]”.

Na sequência da providência cautelar apresentada pelo grupo de cidadãos Negociata – Ninguém Espera Grandes Oportunidades Com Investimentos Anti-Ambiente – a DIA está agora suspensa.

Em dezembro de 2019, este grupo de cidadãos tinha apresentado uma providência cautelar para suspender a Avaliação de Impacto Ambiental relativa ao novo aeroporto do Montijo e requerendo que não fosse emitida a Declaração de Impacte Ambiental.

Com a emissão da DIA em janeiro, o grupo pediu entretanto que aquele procedimento cautelar fosse ampliado também àquela decisão da APA, o que foi agora aceite pela juíza Noémia Santos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

A providência cautelar é contra a APA, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.

Em declarações à agência Lusa, o advogado do grupo de cidadãos disse que esta providência cautelar antecede a uma ação principal que irá dar entrada nos próximos dias.

“Nos próximos dias vamos avançar com a ação principal onde vamos suscitar muitos mais vícios detetados neste processo”, disse Miguel Santos Pereira.

O grupo Negociata aponta como contra-interessados neste processo a ANA – Aeroportos de Portugal, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra, Vila Franca de Xira e Benavente.

Na decisão de suspensão, o tribunal define que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem dez dias para se pronunciar e que devem ser notificados os contra-interessados dispondo de sete dias para se constituírem no processo cautelar.

Em 08 de janeiro de 2019, a ANA e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.

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