Banif mau sem património para pagar na íntegra credores privilegiados

  • Lusa
  • 13 Março 2020

Relatório da comissão liquidatária foi enviado ao Tribunal do Comércio de Lisboa, indicando que entre a criação do Banif mau e a revogação da autorização os prejuízos totalizaram 34,6 milhões.

O Banif banco mau não tem património para pagar sequer na íntegra aos credores privilegiados, casos de Fundo de Resolução, Autoridade Tributária e Segurança Social, segundo o relatório da comissão liquidatária do banco a que a Lusa teve acesso. Assim, uma vez que o património não chega sequer para reembolsar os credores que têm direito a ser ressarcidos primeiro, a hipótese de os credores comuns recuperarem parcialmente algum dinheiro tem que ver com a análise que está a ser feita para determinar se tiveram mais perdas na resolução do banco do que teriam numa liquidação.

“Tendo em conta a prática certeza de que as forças do património do Banif em liquidação não chegarão sequer para reembolsar na íntegra os credores privilegiados (Fundo de Resolução, Autoridade Tributária, Segurança Social), a única possibilidade de os credores comuns virem a ser parcialmente ressarcidos reside justamente na possibilidade de as conclusões da avaliação independente apontarem para que esses credores, num cenário ficcionado de liquidação, receberiam uma certa percentagem dos seus créditos, a pagar pelo Fundo de Resolução, em homenagem ao mencionado princípio No Creditor Worse Off than in Liquidation”, lê-se no relatório.

Atualmente, essa auditoria está a ser feita pela Baker Tilly (ao abrigo do princípio no creditor worse off, que estabelece que um credor não pode ter perdas maiores num cenário de resolução do que as que teria num cenário de liquidação) e as conclusões definitivas, segundo o relatório, deverão ser conhecidas “a breve trecho”. Se assim for, os credores comuns terão de ser parcialmente reembolsados pelo Fundo de Resolução, mas é um processo complexo e lento.

Na resolução do BES, a Deloitte estimou que se o banco tivesse sido liquidado os credores comuns teriam recuperado 31,7%, pelo que esse valor terá que lhes ser pago pelo Fundo de Resolução bancário, o que pode ser feito apenas no fim do processo de liquidação do BES, que está a decorrer e poderá demorar anos.

Aquando da resolução do Banif, em dezembro de 2015, os principais ativos e passivos do banco foram divididos entre Santander Totta, a sociedade Oitante (mais de quatro anos depois, diz o relatório, há ainda imóveis e carros em nome do Banif quando pertencem às outras entidades) e o Banif. O Banif, desde então designado banco mau, ficou com uma situação patrimonial residual e muito negativa, constituída sobretudo por ativos muito problemáticos, como o Banif Brasil (há desde janeiro de 2019 um acordo para a sua venda por um real a uma sociedade de advogados brasileira).

O seu principal ativo do Banif (atualmente em liquidação) é o pagamento que aguarda de cerca de 50 milhões de euros por parte do Estado, referente a ativos por impostos diferidos, que servirá para pagar parcialmente credores, mas muito insuficiente para fazer face às elevadas dívidas que tem. Só ao Fundo de Resolução bancário (com estatuto de credor privilegiado) deve 489 milhões de euros, a que acrescem juros, dinheiro emprestado ao Banif na resolução aplicada em 2015.

Além dos credores privilegiados (que têm preferência em ser ressarcidos), há ainda os credores comuns, destacando-se nestes o Novo Banco, uma vez que uma sentença judicial já transitada em julgado condenou o Banif a pagar-lhe 65 milhões de euros por financiamento que tinha sido concedido pelo BES. Entre outros credores comuns estão fornecedores do Banif, senhorios de agências bancárias, gestores de conta acusados de burla a clientes, entre outros.

No total, o Banif recebeu cerca de 6.000 reclamações de créditos, o que segundo o relatório é “revelador da extensão e complexidade que os trabalhos da liquidação em curso necessariamente envolverão, nomeadamente na fase de reconhecimento de créditos”. Na semana passada, segundo fonte ligada ao processo, o Banif enviou a reclamantes pedidos para que anexem aos processos documentos comprovativos dos créditos. Depois da fase da publicação da lista dos créditos reconhecidos, os credores ainda poderão impugnar judicialmente a decisão, pelo que não é possível prever quando será concluída a liquidação do banco.

Banif mau com prejuízos de 34,6 milhões entre dezembro de 2015 e maio de 2018

O banco mau Banif acumulou prejuízos de 34,6 milhões de euros entre dezembro de 2015 e maio de 2018, segundo o relatório da comissão liquidatária enviado ao Tribunal do Comércio de Lisboa, a que a Lusa teve acesso. De acordo com o documento, no conjunto do ano de 2015, o Banif teve prejuízos de 3,288 milhões de euros, resultado dos 943 mil de euros do período entre 01 de janeiro e 20 de dezembro de 2015 (data da resolução do banco) e 2,345 milhões de euros desde a resolução até final desse ano.

Devido ao processo de resolução do Banif e à dispersão de ativos de passivos por várias entidades (Santander Totta, Oitante e Banif ‘banco mau’), só em dezembro de 2017, dois anos depois, foram aprovadas as contas de 2015. Já em 2016, os prejuízos ascenderam a 14,288 milhões de euros e, em 2017, a 12,844 milhões de euros.

Quanto a 2018, os dados são relativos ao período entre 01 de janeiro e 22 de maio, quando o Banco Central Europeu (BCE) revogou a autorização do Banif, pondo fim ao estatuto de banco sob resolução e entrando em processo de liquidação, sendo que nesses quase cinco meses os prejuízos ascenderam a 5,143 milhões de euros.

Contudo, diz o relatório que os resultados referentes a 2018 são preliminares, “uma vez que não teve ainda lugar a aprovação do relatório e das demonstrações financeiras referentes a este período”. No total, desde a criação do Banif mau até à revogação da autorização os prejuízos totalizaram 34,620 milhões de euros. Já antes da resolução do Banif, o banco apresentou consecutivamente prejuízos entre 2011 e 2014, acumulando nesses quatro anos 1.340 milhões de euros negativos, o que segundo o relatório representou “uma destruição de valor dificilmente comportável para uma instituição com as características, dimensão e nível de capitalização do Banif”.

Atualmente, o Banif está em liquidação mas também tem de fazer face a custos, estimando o documento custos de 11 milhões de euros para fazer face aos encargos futuros, caso da impugnação de créditos e da auditoria que está a ser feita pela Baker Tilly. O relatório com mais de 200 páginas inclui-se nos reportes de informação sobre a sua atividade que a comissão liquidatária do Banif em Liquidação tem de dar conta à comissão de credores e ao juiz do processo no Tribunal do Comércio de Lisboa. O documento dá conta dos factos mais importantes nos três anos anteriores à resolução do banco, incluindo a sua opinião sobre os mesmos.

O Banif foi alvo de resolução em 20 dezembro de 2015 por decisão do Governo e do Banco de Portugal, com a venda de ativos da atividade bancária ao Santander Totta por 150 milhões de euros e a criação da sociedade-veículo Oitante, para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou e emitidas obrigações (garantidas pelo Fundo de Resolução e pelo Estado Português) entregues ao Banco Santander, para que os ativos e passivos com que ficou ficassem cobertos.

Já o Banif, desde então designado de ‘banco mau’, ficou com alguns ativos problemáticos (como Banif Brasil), “afetados por sérias contingências de ordem jurídica ou financeira”, de acordo com o relatório, uma situação patrimonial residual e muito negativa que conduziu à liquidação.

Sobre as causas da deterioração do Banif, fundado em 1988, o relatório atribui a vários fatores, desde logo problemas de governação e modelo de negócio, com “crescimento muito rápido e algo desordenado e de uma política de concessão de crédito pouco rigorosa”, mesmo com a crise financeira de 2008. Em 2012, face às graves dificuldades financeiras e à insuficiência de capital, o Estado entra no capital da instituição (com 1.100 milhões de euros), sendo impostas medidas pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.

Contudo, os anos seguintes continuariam de agonia para o Banif, com oito versões do plano de restruturação apresentadas a Bruxelas, novo plano de reestruturação (com venda de ativos problemáticos, como crédito malparado) e até nova sugestão de recapitalização pública pelo Banco de Portugal (em dezembro de 2015), que não convenceram a Comissão Europeia.

Em 13 de dezembro de 2015, a TVI noticia problemas no Banif e eventuais medidas, o que segundo o relatório gerou “a perda continuada de recursos”, com a saída de “cerca de mil milhões de euros de depósitos (em concreto, 986 milhões, mais de 18% do total dos seus recursos)” logo na segunda-feira seguinte.

O Banif recorre então à linha de liquidez de emergência do Banco Central Europeu e o Banco de Portugal sugere mesmo que seja alargada a linha autorizada, mas em 16 de dezembro Frankfurt decide limitar a exposição, numa decisão que o relatório considera “rigorista”, e suspender a partir de 21 de dezembro o acesso às operações de política monetária, “desferindo o golpe de misericórdia em qualquer solução alternativa à resolução” face à falta de colateral e da “impossibilidade de encontrar novos colaterais”.

Assim, perante ofertas de compra do banco que não foram consideradas sólidas, foi aplicada a medida de resolução em 20 de dezembro de 2018. O relatório deixa fortes críticas à gestão do Banif, no período anterior à crise, sobretudo com um modelo de negócio arriscado e não sustentável, mas também refere que tanto Comissão Europeia como BCE “consideravam (e continuam a considerar) que existe um excesso de bancos no sistema bancário da área monetária do euro, o que naturalmente contribuiu para a forma como desde o início encararam a questão da viabilidade a prazo do Banif, procurando que este fosse comprado ou fusionado com outra instituição de crédito”.

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