Trabalhadores em casa com os filhos? Enganar o Estado dá coima até 12.500 euros

A ACT e a Segurança Social têm tido denúncias de empresas e trabalhadores que não estão a cumprir as regras dos apoios para pais que tenham de ficar em casa com os filhos, face ao fecho das escolas.

Face ao fecho de todas as escolas, o Governo criou um “mecanismo especial” que assegura uma parte dos salários aos trabalhadores que tenham de ficar em casa com os filhos, sendo o acesso a este apoio condicionado: não está disponível para quem esteja em teletrabalho, nem para os dois progenitores em simultâneo. O Instituto da Segurança Social e a Autoridade (ISS) para as Condições do Trabalho (ACT) revelam que têm recibo várias denúncias de desrespeito dessas regras e adiantam que tal incumprimento pode resultar na aplicação de uma coima até 12.500 euros ou até mesmo em sanções penais.

Segundo o Decreto-Lei nº 10/A de 2020, a ausência do pais ao trabalho pelo motivo referido é considerada falta justificada e assegura um “apoio excecional mensal” correspondente a dois terços da remuneração base, pago em iguais partes pela entidade empregadora e pela Segurança Social. Este apoio tem como limite mínimo 635 euros (isto é, o salário mínimo nacional) e como limite máximo 1.905 euros (isto é, três vezes o salário mínimo nacional). Isto para os dependentes até 12 anos.

Há, contudo, várias nuances no processo de atribuição deste apoio. Desde logo, os trabalhadores em teletrabalho ficam excluídos, uma vez que estão a receber o salário por inteiro da entidade empregador. E mesmo se apenas um dos membros de um casal estiver a trabalhar de casa o outro não pode beneficiar desta ajuda, ou seja, se ficar em casa para acompanhar os dependentes até 12 anos não recebe qualquer proteção social. Além disso, este apoio está disponível para apenas um dos progenitores (de cada vez), independentemente do número de filhos.

A ACT e o ISS revelam, contudo, que têm recibo várias denúncias de empresas e cidadãos que não estão a respeitar estas condições, alertando agora que tal comportamento implica a aplicação “das punições previstas para falsas declarações”.

Não cumprir as regras em causa constitui uma “contraordenação muito grave” e resulta numa coima que pode atingir os 12.500 euros, “podendo ainda ser aplicadas sanções penais por burla tributária”, lembram a ACT e o ISS. Além disso, caso se verifique esse incumprimento, todo o valor do apoio tem de ser devolvido.

“Para despistar situações de eventuais irregularidades ou fraude serão implementados procedimentos de atuação inteligente, por via de cruzamento de dados do sistema de Segurança Social, seguindo-se, sempre que a situação o justificar, a realização de ações inspetivas por parte do Departamento de Fiscalização do Instituto de Segurança Social e da Autoridade para as Condições de Trabalho”, acrescentam as mesmas entidades.

ACT prepara inspeção à nova realidade no trabalho

Perante a existência de novas regras para o trabalho, devido à pandemia do coronavírus, a ACT estará a preparar uma ação de âmbito nacional para inspecionar como é que as empresas estão a implementar este novo regime. A informação foi transmitida ao ECO pela presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho.

“Fomos confrontados com a possibilidade de fazer uma ação nacional inspetiva no âmbito da Covid-19. Não sabemos em que termos vai ser desenvolvida“, afirmou Carla Cardoso. “Estamos à espera de orientações a qualquer momento”, acrescentou.

Para a sindicalista, esta intenção da direção, que surgiu no sistema informático daquela autoridade, vai contra as recomendações para a permanência dos inspetores nas respetivas casas, além de acrescentar à já elevada ansiedade patente em muitas empresas.

Segundo Carla Cardoso, a ACT tem recebido um grande volume de pedidos de esclarecimento de dúvidas numa altura em que milhões de portugueses trabalham remotamente por causa do coronavírus, mas os próprios inspetores estarão sem saber como as interpretar de forma exata: “Temos tanto conhecimento dessa legislação como qualquer outra pessoa. Não nos foram transmitidas orientações nenhumas“, garantiu.

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