Governo já notificou a Comissão Europeia para novas linhas de crédito. Pacote é de sete mil milhões

Notificação entregue em Bruxelas é para o lançamento de linhas de crédito até um montante máximo de sete mil milhões de euros. Comércio e serviços, mas também indústria, serão os setores prioritários.

O Governo notificou esta segunda-feira a Comissão Europeia para lançar novas linhas de crédito. Em causa estão sete mil milhões de euros que serão disponibilizados à medida das necessidades, revelou o ministro da Economia, no Fórum da TSF. O comércio e serviços, mas também alguns setores industriais serão os prioritários, precisou.

Este novo conjunto de linhas de crédito são decalcadas da linha de três mil milhões de euros que já foi anunciada, mas que ainda não está disponível aos balcões dos bancos. Esta linha tem um custo associado de 3%, isto porque as empresas vão ter de suportar um spread de 1% a 1,5%, ainda que a taxa de juro seja negativa (normalmente Euribor a seis meses -0,3%), mais uma comissão de garantia mútua que pode ir até 1%, valores aos quais acresce uma comissão pela gestão do dossier de 0,5% que o banco pode cobrar.

“Fizemos ontem uma notificação à Comissão Europeia para poder aprovar novas linhas de crédito que o Estado irá gerir à medida das necessidades”, disse Pedro Siza Vieira aos microfones da TSF. “A notificação que fizemos foi de sete mil milhões de euros”, acrescentou o responsável pela pasta da Economia.

Mas estas linhas “podem não ser lançadas todas de uma vez”, alertou o ministro. Além disso, “há algumas áreas em que vai ser mais importante avançar”, reconheceu dando como exemplo “o setor do comércio e serviços, muito afetado pelo encerramento determinado pelo decreto do estado de emergência e um conjunto de setores industriais aos quais é necessário dar resposta”.

O ECO sabe que ao longo das negociações com a Comissão Europeia para o lançamento deste novo pacote de medidas já foram elencados vários setores: fabrico de máquinas e equipamentos, metalomecânica, produção automóvel e reboques, fabrico de papel ou ainda comércio por grosso de bens domésticos. Mas as mudanças ao longo do processo, e a duração do mesmo, podem prender-se com o facto de o Executivo ter optado por negociar diretamente com Bruxelas quais os setores estratégicos, ao contrário de outros Estados-membros que entregaram apenas notificações muito genéricas, sendo depois a identificação feita junto da banca. E a DG Comp é conhecida pela dureza e intransigência nas matérias relativas a auxílios de Estado.

"Março foi muito difícil e algumas empresas podem já ter incumprido no mês de março. [Empresas] vão poder aceder às linhas [de crédito] desde que regularizem a sua situação.”

Siza Vieira

Ministro da Economia

Aliás, tal como Siza Vieira explicou na TSF, “qualquer apoio que o Estado dê a uma empresa é considerado um auxílio de Estado que são proibidos pelo Tratado, a não ser que sejam aprovados. Foi o caso”, relativamente aos apoios que os Estados estão a dar às empresas no âmbito do combate aos efeitos do Covid-19 na economia.

Portugal já foi confrontando com a “intransigência” de Bruxelas nestas negociações das linhas de crédito. O ministro da Economia relatou o facto de a Comissão não ter permitido que as linhas fossem isentas de comissão de garantia. “Propusemos que as garantias que são dadas pelo Estado a estas empresas fossem isentas de comissão. A CE entende que não deve ser assim e no enquadramento que dá de todos os apoios de Estado disse que as comissões têm de ser cobradas e estabeleceu um valor mínimo. Apesar de o Governo não pretender cobrar estas comissões elas foram impostas pela Comissão Europeia“, explicou.

Mas este não foi o único obstáculo que a Comissão criou, sabe o ECO. Portugal queria que as garantias fossem a 100%, mas Bruxelas baixou a fasquia para 80%; queria que os juros fossem bonificados, mas Bruxelas não o permitiu tendo em conta a existência de uma garantia de Estado e também não permitiu que os bancos não pagassem comissões, uma vez que já assumem riscos menores. No entender de Bruxelas, Portugal estaria a beneficiar demasiado os bancos.

Ainda assim, Siza Vieira não desiste e disse que Portugal “ainda vai tentar melhorar as coisas”. “O importante é fazer chegar liquidez às empresas”, reitera lembrando que as empresas não podem ter dívidas ao Fisco ou à Segurança Social para aceder a estas linhas. “Mas reconhecemos que março foi muito difícil e algumas empresas podem já ter incumprido no mês de março”. Por isso, “vão poder aceder às linhas desde que regularizem a sua situação”, garantiu. Mas o ministro da Economia deixou mais um alerta: “Esta medida é para apoiar empresas viáveis que possam ser afetadas por uma circunstância excecional de mercado”.

“O importante”, frisou Siza Vieira, é que as empresas consigam “passar o túnel destas semanas” e recuperar depois a sua atividade. É nesta lógica que se inscrevem as várias medidas que o Executivo avançou seja o lay-off, o diferimento das responsabilidade fiscais e da Segurança Social, as moratórias de crédito ou o pagamento a fornecedores. Neste capítulo, o ministro da Economia revelou também que, ao nível das entidades dependentes da sua tutela já aceleraram “o pagamento de quase 120 milhões de euros às empresas”.

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