Governo pede autorização ao Parlamento para adiar apresentação do Programa de Estabilidade

O Governo vai pedir autorização à Assembleia da República para não apresentar o Programa de Estabilidade até dia 15 de abril, tal como exige a atual Lei de Enquadramento Orçamental.

O Conselho de Ministros desta quinta-feira decidiu pedir autorização à Assembleia da República para que não tenha de apresentar o Programa de Estabilidade até à próxima quarta-feira, 15 de abril, tal como exige a atual Lei de Enquadramento Orçamental. O “novo” prazo será ditado pela Comissão Europeia.

“Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19″, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros divulgado esta quinta-feira.

Questionado pelo ECO, o Ministério das Finanças esclareceu qual é o conteúdo da proposta de lei: “Traduz-se na apresentação do Programa de Estabilidade segundo as regras da anterior Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto)”. Essa lei referia que a data e a estrutura da apresentação do Programa de Estabilidade seria ditada pela “regulamentação comunitária”, ou seja, caberá à Comissão Europeia definir o prazo.

Na prática, caso esta proposta de lei seja aprovada pelos deputados, a apresentação do Programa de Estabilidade poderá ser adiado pelo menos até ao final de abril. Segundo o calendário da Comissão Europeia, todos os anos os países da Zona Euro têm de entregar este documento em abril, até ao final do mês, sendo que, em Portugal, é a atual Lei de Enquadramento Orçamental que obriga a que seja até 15 de abril.

No entanto, dadas as circunstâncias excecionais em que este processo decorre este ano, a Comissão Europeia já admitiu que o prazo pode vir a ser prolongado. Apesar disso, ainda esta quinta-feira fonte oficial do executivo comunitário voltou a referir ao ECO que o prazo atual é até ao final de abril pelo que uma eventual decisão de adiamento ainda não foi tomada. Outra hipótese, além do adiamento, poderá ser mudar a estrutura do documento para o adaptar à nova realidade.

O Ministério das Finanças esclarece ainda que “considerando as circunstâncias da pandemia provocada pela doença Covid-19, que se encontra em constante evolução e que comporta profundas consequências nas economias dos países atingidos, verificou-se necessário adaptar o processo orçamental, em articulação com o calendário e as orientações no contexto do Semestre Europeu”.

“Esta proposta de lei do Governo é assim uma adaptação excecional e temporária do processo orçamental, no atual contexto de incerteza sobre a evolução económica”, conclui, relembrando que o OE 2020 foi publicado “muito recentemente”, a 1 de abril. A proposta remete também a apresentação das Grandes Opções do Plano, “incluindo a programação orçamental plurianual”, para 15 de outubro, altura em que deverá ser apresentado o Orçamento do Estado para 2021. Normalmente, o Programa de Estabilidade é acompanhado pelo Programa Nacional de Reformas.

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