IVA reduzido nas máscaras? Regras europeias não permitem, diz o Governo

As regras europeias de IVA não permitem que haja isenção de IVA ou taxa reduzida nas compras internas ou intracomunitárias de equipamento médico, esclareceu Mendonça Mendes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, esclareceu esta quinta-feira no Parlamento que as regras europeias não permitem que as compras domésticas e intracomunitárias tenham uma taxa reduzida ou de zero do IVA. Tal deverá impedir, portanto, a proposta de Rui Rio de baixar o IVA.

Mendonça Mendes explicou que as regras do IVA são maioritariamente definidas ao nível da União Europeia, recordando a decisão da Comissão Europeia, seguida pelo Estado português, de isentar de IVA as importações (vindas de fora da UE) de material de saúde. Apenas as importações, vincou.

Contudo, tal não é possível ser feito para as compras dentro do mercado único: “A Comissão Europeia relembrou que as regras em vigor impedem taxa reduzida ou zero para o comércio doméstico e para as aquisições intracomunitárias”. Ou seja, “as atuais regras não permitem fazê-lo”.

Porém, a questão parece não estar completamente fechada. António Mendonça Mendes referiu uma decisão de 2016 da Comissão Europeia que agora os Estados-membros estão em “consultas mútuas” para perceber a interpretação de Bruxelas. Em causa está o facto de “por regra” não haver “procedimentos de infração” numa fase inicial, o que poderá abrir a porta a que os Estados-membros façam uma exceção temporária para isentar o IVA do equipamento médico nas compras internas para a pandemia.

Não estamos a entrar aqui em nenhuma polémica. Estamos a mobilizar todos os recursos que temos. Estamos a respeitar todas as regras de IVA”, garantiu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Esta quinta-feira o líder do PSD, Rui Rio, disse que vai propor uma redução na taxa de IVA de 23% para 6% sobre as máscaras e gel. Esta descida tem sido pedida também por pessoas ou instituições que querem adquirir materiais de saúde para doar a quem precise.

No entendimento do PSD, “a Comissão Europeia não proíbe essa redução da taxa do IVA, pelo contrário”, disse Joaquim Miranda Sarmento, porta-voz do PSD para as Finanças Públicas, à Lusa. “O que nós entendemos é que, se o Governo quiser, tem margem para legislar“, apontou, acrescentando que o PSD só defende a redução da taxa do IVA enquanto “a DGS decretar que a utilização de máscaras é fortemente recomendada” na prevenção do Covid-19, voltando depois aos 23% de IVA.

Recorde-se que a 3 de abril, a Comissão Europeia anunciou a suspensão temporária das tarifas alfandegárias e IVA sobre as importações de equipamento médico “para contribuir para o combate” à pandemia. Essa isenção aplica-se às máscaras e equipamentos de proteção, a kits de despistagem da doença e ventiladores.

O Estado português também decidiu isentar de IVA os donativos feitos por empresas a hospitais públicos, instituições de solidariedade ou ONG na sequência da pandemia.

(Notícia atualizada às 22h45 com a explicação do PSD)

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