Governo quer concessionárias a partilhar custos das PPP

As concessionários rodoviárias reclamam do Estado uma indemnização por causa do estado de emergência e da queda de tráfego, mas o Governo quer impor partilha de custos. Diploma aprovado para a semana.

“As concessionárias rodoviárias têm de participar neste esforço nacional. Se toda a gente está a perder dinheiro, as empresas, os trabalhadores e o Estado…”. É este o ponto de partida do Governo nas negociações com as empresas que têm Parcerias Público-Privadas no setor das autoestradas, disse ao ECO uma fonte governamental que está a acompanhar as negociações. Na próxima semana, o Conselho de Ministros vai aprovar o diploma que definirá as condições de indemnização às rodoviárias, ao abrigo do decreto presidencial sobre o estado de emergência, e o objetivo é assegurar uma partilha de custos com empresas como a Brisa, a principal concessionária rodoviária do país.

Oficialmente, nenhuma das partes revela quais os valores de reequilíbrio financeiro que estão em causa. O Governo está protegido pelo Presidente da República das exigências que as concessionárias venham a fazer. Porquê? Porque se é verdade que um facto de força maior levar à queda de tráfego, e impor um reequilíbrio financeiro a pagar pelo Estado, a situação de emergência do país dá espaço ao governo para negociar noutros termos.

O que diz o decreto presidencial, aprovado esta quinta-feira no Parlamento?

  • Podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações, bem como limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões ou de prestações de serviços em virtude de uma quebra na utilização dos bens concessionados decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência.

É com este enquadramento que o Governo — os ministros Pedro Nuno Santos e Mário Centeno — estão a discutir as compensações a atribuir às concessionárias pela quebra de tráfego, que foi de 75% em março. Uma fonte governamental garantiu ao ECO que não será proposto qualquer prolongamento do contrato como contrapartida a esta perda de receita por força da Covida-19. Outra fórmula para evitar um impacto imediato nas contas públicas seria a negociação de uma de uma revisão das tarifas cobradas pelo concessionário. Este foi aliás o modelo seguido em Espanha relativamente ao reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão. Mas, segundo a mesma fonte ao ECO, também não será este o modelo, sobretudo porque o Governo não quer agravar preços de serviços aos cidadãos neste contexto de crise.

“Estamos a estudar uma solução jurídica equilibrada, que não corra o risco de inconstitucionalidade”, disse outra fonte do executivo. É que, mesmo protegido pelo decreto presidencial, o Estado tem de ter em conta os princípios da proporcionalidade e da boa-fé”, reconhece a mesma fonte. Esta quinta-feira, no Parlamento, o ministro Mário Centeno sinalizou também o que são os objetivos do Governo. “Há um sentido de responsabilidade dada a situação e vai ser respeitado por todos e o Estado não vai pôr em risco o seu bom nome”, leia-se levar a leitura jurídica do decreto presidencial ao limite, recusando-se a efetivar o reequilíbrio financeiro.

Mas, dito isto, os concessionários vão também ter de “pagar” a sua quota-parte. “Todos os agentes económicos têm que entender que há uma necessidade de responder de um ponto de vista económico, social e financeiro neste momento perante a sociedade portuguesa”. Dito de outra forma, referiu a mesma fonte governamental ao ECO, as concessionárias também têm de abdicar de parte do que lhes seria devido em circunstâncias normais ao abrigo dos contratos.

Para já, e antes mesmo da aprovação do diploma por parte do Governo em Conselho de Ministros, a Brisa já deu o passo necessário para reclamar o direito ao reequilíbrio financeiro do contrato de concessão por queda do tráfego e consequente perda de receita. De que forma? Notificou a Infraestruturas de Portugal e o IMT.

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