Bastonário aceita assinaturas para referendo sobre Segurança Social versus CPAS

Advogados juntaram assinaturas para convocar uma assembleia geral extraordinária onde seria discutida o seu regime de previdência social. Inicialmente, bastonário rejeitou mas agora aceitou 3074.

Na passada semana, mais de três mil advogados solicitaram ao bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, a convocação de uma assembleia geral extraordinária, de forma a aprovar um referendo onde seria votada a possibilidade de os advogados poderem escolher o seu regime de previdência social: ou a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) – que está em vigor atualmente como regime exclusivo – ou o regime geral da Segurança Social.

Menezes Leitão começou por recusar, afirmando que as assinaturas digitais não são válidas e têm de ser entregues em papel. Mas, na sexta-feira à noite, emitiu um comunicado dizendo que, afinal, 3.074 dessas assinaturas são válidas.

“Os pedidos de convocatória foram assinados e certificados digitalmente por mais de 3.400 advogados, e remetidos para o bastonário da Ordem dos Advogados. A certificação digital usada nas assinaturas é a mesma que os advogados usam no envio de peças escritas para os tribunais e para outras entidades públicas e privadas, possuindo reconhecido valor legal”, explicam em comunicado três advogados promotores da iniciativa Lara Roque Figueiredo, José Pedro Moreira e Fernanda de Almeida Pinheiro.

O Bastonário solicitou, por isso, aos serviços da Ordem que fosse verificada a regularidade e a validade dos documentos digitais entregues, “processo que ficou concluído na sexta, tendo sido confirmada a validade de 3074 assinaturas. Em relação às outras, 322 apresentam-se como inválidas, e 76 são repetidas. Uma vez que o número atual dos Advogados inscritos na Ordem é de 33.273 não está assim preenchido ainda o número de assinaturas necessária para a convocação da assembleia geral, sem prejuízo de esse número ser posteriormente atingido. Por esse motivo, foi solicitado aos apresentantes que procedam à regularização das restantes assinaturas”, explicou a Ordem dos Advogados em comunicado.

O bastonário assumiu ainda que “após audição do Conselho Geral, que se pronunciou nesse sentido, e na expectativa de virem a ser posteriormente regularizadas as assinaturas em falta, determinou o bastonário que a conformidade legal ou estatutária da proposta de referendo apresentada seja de imediato objeto de verificação por parte do Conselho Superior da Ordem dos Advogados“, pode ler-se no comunicado.

A discussão sobre o regime de previdência social dos advogados tem vindo a ser recorrente ao longo do anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados o que provocou que os advogados não tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

“Esta circunstância tornou ainda mais evidente a incapacidade da CPAS em se configurar como um verdadeiro regime de previdência e proteção social. O descontentamento geral dos advogados em relação à sua Caixa de Previdência culminou com o pedido de convocação daquela assembleia geral extraordinária”, notam os advogados.

Em abril, o bastonário avisou que a OA vai lançar uma auditoria externa à CPAS. Segundo Luís Menezes Leitão, o objetivo é “apurar o património da entidade e as condições para o pagamento de pensões”. O líder dos advogados avançou também na altura que na última reunião do conselho Geral da OA foi formado um grupo de trabalho com o intuito de “avaliar a situação em termos de sustentabilidade e verificar a forma como os advogados estão a encarar o seu sistema de previdência”.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a OA por várias vezes alertou a direção da CPAS para a tomada de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.

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