Tribunal aceita analisar providência cautelar da ACP que trava injeção do Estado na TAP

O Supremo Tribunal Administrativo aceitou analisar a providência cautelar da Associação Comercial do Porto. Estado fica inibido de injetar dinheiro na TAP até decisão judicial em relação a este caso.

O Supremo Tribunal Administrativo aceitou analisar a providência cautelar apresentada na passada sexta-feira pela Associação Comercial do Porto (ACP) para suspender o empréstimo do Estado na TAP. A notícia foi avançada pelo Expresso (acesso livre) e confirmada pelo ECO. Desta forma, o Estado fica inibido de proceder à injeção de dinheiro na companhia aérea portuguesa, num montante que pode ir até 1,2 mil milhões de euros, até que haja uma decisão judicial em relação a esta ação.

“A Justiça está a seguir o seu caminho”, disse ao ECO Nuno Botelho, presidente da ACP, sem prestar mais declarações sobre o assunto.

De acordo com o jornal, citando o despacho da decisão do tribunal, o Governo será citado com a “proibição de execução do ato administrativo relativo à injeção de até 1,2 mil milhões de euros na TAP”.

Além disso, o Executivo será ainda notificado para juntar ao processo vários documentos “até agora não públicos”, entre eles o Acordo de Venda Direta, o Acordo de Compromissos Estratégicos e o Acordo Relativo à Estabilidade Económica e Financeira da TAP.

Também serão solicitados documentos relativos à reversão da privatização e recompra da companhia aérea em 2017, nomeadamente o “Acordo de Compra de Ações, o Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos, o Acordo de Revogação relativo à estabilidade económico-financeira da TAP e o Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo do Grupo TAP“, acrescenta o Expresso.

Conforme explicou Nuno Botelho ao ECO no passado sábado, a providência cautelar visa “impedir que o Estado, de forma absolutamente errada, injete 1,2 mil milhões de euros numa empresa que não é viável e que não serve o todo nacional“.

“Pretendemos obter uma possibilidade que nos está a ser negada que é a de discutir, de negociar outras fórmulas de apoiar a TAP e de tornar a TAP viável, porque não queremos o mal da TAP, mas queremos também o bem do resto do país”, acrescentou o responsável.

ACP tem plano B

Em alternativa, a ACP vai apresentar “nos próximos dias” um plano B para que o dinheiro que o Estado vai injetar na TAP seja usado para garantir a viabilidade da companhia aérea, mesmo que opere apenas no hub de Lisboa, e, ao mesmo tempo, seja distribuído “equitativamente” para as outras regiões poderem, elas próprias, “captar rotas e trazerem riqueza”.

“A TAP teve sempre umas contas que não conseguimos compreender e em que nos diz que as rotas a partir do Porto, Faro, Madeira e Açores não são rentáveis. Se não são rentáveis, então vamos discutir como é que nós podemos torná-las rentáveis. Se eles não querem rotas rentáveis, então, numa segunda opção, concentrem toda a operação em Lisboa e, por favor, deixem-nos trabalhar a partir dos nossos aeroportos, mas para isso também (…) deem às regiões o proporcional dos valores para poderem atuar e captarem elas próprias os voos”, disse Nuno Botelho.

(Notícia atualizada às 17h00)

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