O que passou (e não passou) no Suplementar. E como vai mudar a sua vida

Após dois dias de votações na especialidade, a versão final do Orçamento Suplementar vai ser redigida pelos serviços do Parlamento nos próximos dias de modo a ser submetida à votação final global esta sexta-feira. Depois será enviada ao Presidente da República para promulgação e, posteriormente, será publicada em Diário da República para entrar em vigor. Por agora, já é possível antecipar o que vai mudar (e não vai mudar) com base nas propostas dos partidos que foram aprovadas (ou rejeitadas).

Depois de ter sido chumbado, em maio, na Assembleia da República, o alargamento do lay-off aos sócios-gerentes recebeu “luz verde” dos deputados, esta terça-feira, e vai mesmo ser incluído no Orçamento Suplementar. Aprovada também foi a proposta do PSD que facilita o acesso ao subsídio de desemprego — reduzindo os descontos exigidos para aceder a esta prestação –, bem como a proposta do PS que cria um novo apoio para os trabalhadores em situações de desproteção social. Já o Bloco de Esquerda conseguiu ver aprovada a sua proposta que reforça o subsídio de doença atribuído aos doentes com Covid-19, passando a ser-lhes garantido 100% do seu vencimento.

As propostas aprovadas

• Sócios-gerentes ganham novo apoio

Os deputados aprovaram a proposta do PSD que prevê a atribuição aos sócios-gerentes de um apoio equivalente ao que é dado atualmente aos trabalhadores em lay-off. A nova ajuda varia entre 635 euros e 1.905 euros e abrange os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, independentemente da sua faturação.

Pelo caminho ficaram as propostas do BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal que previam o reforço do apoio já em vigor, duplicando-lhe o valor mínimo para 438 euros e facilitando o acesso.

• Aprovada ajuda de 438 euros para informais e “recibos verdes”

Foi aprovada a proposta do PS que estabelece a criação de um novo apoio para os trabalhadores em situação de desproteção social, nomeadamente os informais. Esta ajuda será paga entre julho e dezembro, tem como valor 438,81 euros e exige ao beneficiário um “período de fidelização” à Segurança Social de 36 meses.

Por outro lado, os deputados do PSD juntaram-se aos do PS para chumbar a proposta do Bloco de Esquerda, que previa a criação de um apoio extraordinário de desemprego, no mesmo valor da ajuda que foi aprovada, mas que não exigia qualquer “período de vinculação” ao Estado.

• Acesso ao subsídio de desemprego facilitado

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças deram “luz verde” à proposta do PSD que estabelece a redução para metade do prazo de garantia exigido no acesso ao subsídio de desemprego, isto é, o período mínimo de descontos que garante o acesso a este apoio.

Segundo o diploma assinado pela bancada social-democrata, os trabalhadores passam a ter direito ao subsídio de desemprego com 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego. Isto para os portugueses que tenham ficado sem emprego durante o estado de emergência ou o estado de calamidade pública.

• Subsídio de doença passa a corresponder a 100% do salário

Foi aprovada a proposta do Bloco de Esquerda, que prevê o reforço do subsídio de doença, no caso das pessoas infetadas com o novo coronavírus, passando a equivaler a 100% do vencimento do beneficiário.

Até agora, estava previsto o pagamento de 55% da remuneração de referência, num período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. A percentagem da remuneração subia, de resto, consoante a duração do período de incapacidade. Se ultrapassasse os 30 dias, mas fosse inferior a 90 dias, a fatia subia para 60%; Se ultrapassasse os 90 dias, mas fosse inferior a um ano, a fatia subia para 70%; Se ultrapassasse um ano, subia para 75%.

• Profissionais de saúde que estiveram na luta contra a pandemia vão receber um prémio e mais férias

Os profissionais de saúde do SNS que estiveram envolvidos “diretamente” na luta contra a pandemia vão receber ainda este ano um prémio de desempenho, “pago uma única vez”, correspondente a 50% do salário base (bruto), segundo a proposta do PSD que foi aprovada por unanimidade.

Em simultâneo, foi aprovada outra proposta que dá aos profissionais de saúde um dia de férias por cada 80 horas de “trabalho normal” e um dia de férias por cada 48 horas de trabalho suplementar durante o “período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência”.

• Renda fixa nos centros comerciais é suspensa até 31 de março

Foi aprovada uma proposta do PCP que prevê que, até 31 de março, os lojistas dos centros comerciais vão pagar apenas a renda variável, ficando suspenso o pagamento da renda fixa (mínima). Ainda assim, os lojistas têm de continuar a pagar as chamadas despesas comuns, como a limpeza, segurança e a eletricidade.

• Bolsas de estudo adaptadas ao contexto da crise pandémica

Por maioria negativa, isto é, contra a vontade do PS, foi aprovada uma proposta do PSD que permite a atribuição extraordinária de bolsas de estudo, para o ano de 2020/2021, com base no agregado familiar. Excecionalmente, por causa da pandemia, será considerado o “valor resultante da soma dos valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar” nos 12 meses anteriores ao pedido de bolsa de estudo.

Foi ainda aprovada uma proposta do PCP para aumentar os valores das bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior e onde se prevê a possibilidade de revisão dos montantes em função da perda de rendimentos das famílias em 2020.

• PME ficam automaticamente isentas de pagamento por conta em 2020

Foi suspenso o pagamento por conta das micro, pequenas e médias empresas, de forma automática, deixando de estar limitada à quebra de faturação, segundo a proposta do PCP.

A medida criada pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) previa a suspensão apenas para as empresas que registam-se uma quebra superior a 40% na faturação ou que fossem de determinados setores. O PCP conseguiu também ver aprovada a devolução antecipada dos pagamentos especiais por conta (que entretanto acabaram) não utilizados entre 2014 e 2019 para as micro, pequenas e médias empresas.

• Devolução dos manuais escolares suspensa

Foi suspensa a devolução dos manuais escolares entregues aos alunos para o ano letivo de 2019-2020. O objetivo é criar condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos face ao período da pandemia em que estiveram maioritariamente com aulas à distância.

• Empresas em offshores não receberão apoios do Estado

O Parlamentou aprovou uma medida que proíbe as empresas com sede em offshore de receberem apoios que o Estado criou por causa da pandemia. Foram aprovadas várias propostas pelo que terá de se esperar pela redação final.

A do PEV prevê que “as empresas com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis são excluídas dos apoios criados”. A intenção do PS e do Governo é que esta proibição apenas se aplique aos apoios futuros e não aos que estão em vigor.

• Banca vai pagar contribuição extraordinária e não pode deduzi-la no IRC

O Parlamento aprovou a medida prevista no PEES e no Orçamento Suplementar que cria contribuição extraordinária sobre a banca, cuja receita é estimada em 33 milhões de euros e será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Além disso, foi aprovada uma proposta do BE que impede que essa despesa dos bancos seja deduzida nos lucros para efeitos fiscais (IRC).

• Resgate antecipado dos PPR prolongado até 31 de dezembro

Foi aprovada uma proposta do PSD para prolongar o resgate antecipado do PPR, uma vez comprovada a quebra de rendimentos de cidadãos subscritores, até 31 de dezembro de 2020. O reembolso tem o limite mensal do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 438,81 euros.

Atualmente esta possibilidade estava prevista até 30 de setembro. Contudo, houve uma alínea da proposta do PSD que foi chumbada e não são claras ainda as consequências disso.

Os chumbos

• Afinal, mensalidade da creche não vai variar em função da quebra de rendimentos

Os bloquistas queriam ver o valor das mensalidades das creches reduzidos em função da perda de rendimentos sentida pelos pais, mas os deputados acabaram por chumbar estas propostas. O diploma ainda foi dado como aprovado, mas o PSD veio mudar o seu sentido de voto e ditou o chumbo.

Pelo caminho, também ficou a proposta dos comunistas, que previa a revisão do valor da comparticipação familiar nas valências de apoio à infância “cujas atividades estiveram ou se encontrem suspensas”, sendo esta revisão feita mediante requerimento das famílias.

• Rejeitadas todas as propostas relativas à TAP

Foram a votos uma série de propostas dos vários partidos relativas à TAP, mas nenhuma foi aprovada.

A proposta do PAN, por exemplo, previa que qualquer injeção de capital na transportadora aérea portuguesa teria de passar pelo Parlamento. Já o PSD queria que o Governo enviasse previamente a qualquer transferência de dinheiros públicos documentos a “evidenciar as garantias obtidas como contrapartida ao nível da gestão da empresa”. O PCP, por sua vez, defendia que uma injeção deveria ser sinónimo do início do “processo de recuperação da totalidade do capital da empresa e a assunção do controlo público sobre a mesma”.

• Descida imediata do IVA da eletricidade não passa

Os deputados reprovaram a descida imediata do IVA da eletricidade consoante os escalões de consumo, com o voto desfavorável dos socialistas.

A Comissão Europeia já deu “luz verde” a essa modulação do imposto, mas a medida só deverá ser posta em prática mais tarde. Durante as votações, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu que a redução do IVA da luz avançará este ano, mas não adiantou em que data será concretizada essa medida.