Parlamento aprova suspensão da renda fixa nos centros comerciais até 31 de março

Com esta aprovação, os lojistas dos centros comerciais passam a pagar apenas a renda variável, conforme o volume de vendas, até final de março.

O PCP propôs e o Parlamento aprovou. Até 31 de março, os lojistas dos centros comerciais vão pagar apenas a renda variável, ficando suspenso o pagamento da renda fixa (mínima). Os proprietários dos centros comerciais já tinham afirmado que esta medida poderia prejudicar muitas empresas, levando à perda de postos de trabalho e até a falências, mas os lojistas, que têm tido quebras nas vendas, aplaudem esta iniciativa dos comunistas.

A proposta de alteração do PCP, que prevê um aditamento do artigo 168.º-A à lei n.º 2/2020, de 31 de março, foi aprovada esta quarta-feira com a abstenção do PS e PAN e com os votos favoráveis dos restantes partidos, não tendo havido votos contra.

Com esta aprovação, até 31 de março de 2021, “não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas”, “sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista”, refere a proposta do PCP. Ainda assim, os lojistas têm de continuar a pagar as chamadas despesas comuns, como a limpeza, segurança e a eletricidade.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), que representa mais de 90% da área bruta locável total existente no país e cujos centros integram 8.600 lojas, já tinha demonstrado o descontentamento face a esta medida, referindo que iria levar à perda de milhares de postos de trabalho, “colocando em causa a viabilidade dos centros comerciais”, podendo “conduzir alguns deles à falência”.

Contudo, a Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR), que representa 2.200 lojistas, congratulou esta suspensão da renda fixa e desvalorizou as declarações da APCC. “Os centros comerciais nunca irão à falência. Isso é pura demagogia”, disse ao ECO Miguel Pina Martins, presidente da associação, explicando que “mesmo que os proprietários recebessem zero euros de renda — que não vai acontecer — iam sempre ganhar”.

Esta terça-feira, de acordo com um estudo da AMRR, as vendas das lojas dos centros comerciais continuam em queda pela quarta semana consecutiva, com quebras de venda média de 43% face a período homólogo. Só nos shoppings da área de Lisboa, as vendas caíram cerca de 45%.

No Programa de Recuperação Económica do PSD, os social-democratas também fizeram uma proposta neste sentido. Rui Rio propôs que, entre 15 de março e até ao final do ano, os lojistas pagassem apenas a componente de renda variável, suspendendo o pagamento da renda fixa. Enquanto isso, o contrato de arrendamento seria prolongado por período idêntico ao período de interrupção, com maior flexibilidade nos horários de abertura e fecho.

Centros comerciais falam em “impacto brutal no setor”. Lojistas dizem que é uma “vitória”

Em reação a esta aprovação, a associação que representa os centros comerciais diz que esta medida “terá um impacto brutal em toda a cadeia de valor desta indústria e poderá levar centros e lojistas à falência”. Em comunicado, a APCC considera que “a medida em causa cria dificuldades extraordinárias aos centros comerciais, num contexto já marcado por desafios enormes, provocando um desequilíbrio significativo em toda a cadeia de valor da indústria, num momento em que já há mais de 87% de lojas com acordo estabelecido com os proprietários”.

O presidente da associação diz mesmo que “haverá centros comerciais com dificuldades sérias de operação, o que levará ao encerramento de milhares de lojas e à destruição de largos milhares de postos de trabalho”. Assim, António Sampaio de Mattos salienta que “é necessário conhecimento, ponderação e equilíbrio nas medidas a tomar para que todos os agentes económicos deste setor possam recuperar a sua atividade de forma sustentável”.

Contudo, do lado dos lojistas, mantém-se a satisfação. “Esta alteração da lei trata-se de uma vitória da democracia que demonstra que, face aos maiores desafios económicos do século, não há subsetores da economia que possam ser privilegiados à custa de outros”, diz Miguel Pina Martins, citado em comunicado. O presidente da AMRR salienta que esta aprovação “é um balão de oxigénio que é dado às empresas dos setores do retalho e restauração, que poderão assim ter condições mínima para continuarem a operar e a contribuir para a economia nacional e para a manutenção de postos de trabalho”.

(Notícia atualizada às 16h49 com reação das associações)

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