É oficial: OE 2021 tem de ser entregue até 10 de outubro

Foi aprovada a proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que permite que o Orçamento do Estado passe a ser entregue até dia 10 de outubro.

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira as alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), adiando a implementação de várias inovações dessa lei e permitindo que o Orçamento do Estado seja apresentado até dia 10 de outubro. O texto final da proposta de alteração que tinha sido entregue pelo Governo, que contou com mudanças propostas pelo PSD, foi aprovada com o voto favorável do PS e a abstenção do PSD, tendo os restantes deputados votado contra.

Porquê esta mudança? A questão está relacionada com um adiamento repetitivo das novas regras do processo orçamental que constam da LEO. Esta lei entrou em vigor em 2015, mas a norma que define que a proposta do OE tem de ser entregue até 1 de outubro só começou a produzir efeitos em 2018. Nesse ano, o Governo decidiu manter o anterior prazo, 15 de outubro, para o OE2019.

Para o OE2020 a questão não se colocou uma vez que a realização das eleições legislativas em outubro de 2019 atrasou todo o processo orçamental, mas este ano o prazo voltaria a aplicar-se pelo que o Governo teve de apresentar uma proposta de alteração onde adia para 10 de outubro a apresentação do OE, justificando que essa data permite tratar dos dados da execução orçamental e do Instituto Nacional de Estatística (INE) que chegam no final de setembro.

A alteração à LEO aprovada prevê ainda que a votação da proposta da lei do OE aconteça no prazo de 50 dias após a data da sua admissão na Assembleia da República em vez dos 45 dias da redação atual. Além disso, os deputados terão acesso a mais informação: esta alteração traz quadros adicionais no OE para promover a transparência, o que foi proposto pelo grupo de trabalho nomeado pelo Ministério das Finanças.

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