Governo quer entregar Orçamento do Estado para 2021 a 10 de outubro. É um sábado

A atual lei prevê que o OE tenha de ser entregue a 1 de outubro, mas o Governo quer adiar para dia 10 desse mês. O OE2021 será o primeiro do novo ministro das Finanças, João Leão.

Se o Orçamento Suplementar provocado pela crise pandémica poderá contar com uma maioria favorável, prevê-se que o Orçamento do Estado para 2021 seja um documento mais difícil de negociar com os partidos. Esta terça-feira o Governo decidiu mudar os prazos do OE para que a entrega seja feita a 10 de outubro, um sábado, e para prolongar o prazo de votação do documento no Parlamento.

“O Conselho de Ministros aprovou, ainda, a proposta de lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta terça-feira onde foi aprovado o Orçamento Suplementar que deverá ser apresentado ao final da tarde no Ministério das Finanças.

A proposta de lei que altera a LEO prevê uma mudança aos prazos do processo do Orçamento do Estado, “propondo-se a entrega para o dia 10 de outubro”. Este dia é um sábado pelo que é expectável que o documento seja entregue ao Parlamento já pelo novo ministro das Finanças, João Leão, no dia 9, sexta-feira. Este documento deverá contar já com o dinheiro do Fundo de Recuperação Europeu nos termos que venham a ser decididos pelo Conselho Europeu e Parlamento Europeu.

Porquê esta mudança? A questão está relacionada com um adiamento repetitivo das novas regras do processo orçamental. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) entrou em vigor em 2015, mas a norma que define que a proposta do OE tem de ser entregue até 1 de outubro só começou a produzir efeitos em 2018. Nesse ano, o Governo decidiu manter o anterior prazo, 15 de outubro, para o OE2019.

Para o OE2020 a questão não se colocou uma vez que a realização das eleições legislativas em outubro de 2019 atrasou todo o processo orçamental, mas este ano o prazo voltaria a aplicar-se. Tanto que em 2018 quando adiou o prazo da entrega da proposta do Orçamento do Estado, o Governo comprometeu-se num comunicado do Conselho de Ministros a cumprir as novas regras da LEO este ano: “A partir do segundo trimestre de 2020, todo o processo de elaboração do Orçamento do Estado para 2021 observará já as regras da LEO”.

A proposta de lei do Governo que altera a LEO e que foi aprovada em Conselho de Ministros prevê ainda que se aumente para 50 dias o prazo de votação do Orçamento do Estado pela Assembleia da República.

Além disso, o Executivo quer uma “recalendarização da orçamentação por programas e da implementação da Entidade Contabilística Estado”, a “flexibilização dos limites do quadro plurianual” e um “incremento da transparência, quer no âmbito dos elementos do OE e respetiva execução orçamental, quer no âmbito do processo de tomada de decisão da AR”.

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