Governo ganha 15 dias para fazer o último Orçamento da legislatura

A Lei de Enquadramento Orçamental prevê que o OE 2019 já tivesse de ser entregue o mais tardar a 1 de outubro deste ano no Parlamento. O Governo decidiu manter o prazo de 15 de outubro.

O Governo decidiu travar a antecipação da entrega do Orçamento do Estado (OE) no Parlamento. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) em vigor previa que o OE 2019 tivesse de ser enviado até 1 de outubro para os deputados, mas o Executivo optou por manter o 15 de outubro como o prazo máximo.

“A entrega ficará na data que existe, que é de 15 de outubro. Esta é uma das matérias sujeita a rescalonamento temporal”, disse o ministro das Finanças, Mário Centeno, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, onde o Governo aprovou uma recalendarização da LEO.

A decisão foi tomada esta quinta-feira no Conselho de Ministros e apresenta um novo calendário para a parte nova da LEO. Esta lei prevê que os Orçamentos passem a ser apresentados até 1 de outubro. A lei é de 2015, mas esta norma só produzia efeitos este ano. Ou seja, o OE 2019 seria o primeiro a ter de chegar às mãos dos deputados num prazo mais apertado.

O que o Executivo decidiu hoje foi manter o prazo que sempre vigorou. O OE 2019 – o último da legislatura – poderá entrar na Assembleia da República até 15 de outubro.

No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo explica que “a partir do segundo trimestre de 2020, todo o processo de elaboração do Orçamento do Estado para 2021 observará já as regras da LEO. Pretende-se permitir a efetiva implementação de reformas da gestão financeira pública”.

Ou seja, o Governo adia por dois anos parte da LEO que estava prevista para agora.

(Notícia atualizada)

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