Governo “foi excessivamente minimalista” a regular app de rastreio à Covid-19

A Comissão Nacional de Proteção de Dados pronunciou-se sobre o projeto de decreto-lei que enquadra legalmente a STAYAWAY COVID. Mas diz que o documento é "excessivamente minimalista". E tem erros.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que o Conselho de Ministros “foi excessivamente minimalista na regulação” da STAYAWAY COVID. Num parecer sobre o projeto de decreto-lei que cria o enquadramento legal para a app portuguesa de contact tracing à Covid-19, a CNPD pede ainda uma série de alterações ao documento.

“Atendendo ao universo potencial de utilizadores da aplicação e ao objetivo do sistema STAYAWAY COVID, considera a CNPD caber ao legislador nacional traçar os limites do seu funcionamento, prevendo uma monitorização constante do comportamento da aplicação e de alterações que sejam introduzidas no plano do sistema operativo dos dispositivos móveis”, indica o parecer com data de na terça-feira.

Em linhas gerais, são pedidas cinco alterações ao diploma, que vão desde uma simples clarificação de que não foi a CNPD a fazer a avaliação de impacto (esta foi, na verdade, feita pelo promotor da aplicação, o INESC TEC, e apenas apreciada pela CNPD) a “salvaguardas quanto ao tratamento de dados pessoais”, desde logo “limitando a utilização de dados apenas para a finalidade” fixada.

A entidade presidida por Filipa Calvão indica ainda que “deverá ser aditada uma norma que determine a natureza transitória e excecional deste tratamento de dados, prevendo-se o seu término, de forma flexível, por referência ao final da pandemia”. E exige que seja “explicitado” no decreto-lei que “o profissional de saúde com competência para validar um diagnóstico de infeção” pelo novo coronavírus “é um médico”.

O parecer foi pedido à CNPD pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, numa altura em que já está em curso um piloto da aplicação de tracing junto de alguns portugueses. A aplicação deverá ser lançada ao público em agosto e o INESC TEC já prometeu divulgar o código-fonte antes do lançamento nacional.

Esta não é a primeira vez que a CNPD se pronuncia sobre a aplicação, tendo noutra ocasião alertado para o risco de usar uma tecnologia feita pela Google e pela Apple. A preocupação materializou-se esta semana quando surgiram informações de que a Google obriga os utilizadores do Android a ligarem o acesso ao GPS no telemóvel para poderem usar estas aplicações, que recorrem apenas ao Bluetooth. O INESC TEC é uma das organizações que está a pressionar a Google a alterar esta definição.

Leia o parecer da CNPD na íntegra:

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