Moratórias, regime de falências e DTA. As medidas do PSD para a banca

Ao contrário da anterior crise, a culpa desta vez não é da banca. É da pandemia. E “se é verdade que o setor apresenta hoje rácios mais robustos, também é inegável que regista uma baixa rentabilidade”, num “contexto exigente”, consequência da crise económica atual. Daí que o PSD defenda que é preciso tomar medidas para o setor.

O partido liderado por Rui Rio tem várias propostas para o sistema financeiro nacional. Defende desde as moratórias mais longas no crédito, a melhoria do regime de falências das empresas, até um novo regime de Ativos por Impostos Diferidos (DTA, na sigla em inglês).

Veja-as aqui:

Moratórias até setembro de 2021

O Governo “deverá iniciar imediatamente negociações com o regulador Europeu (EBA) para ser permitido prolongar o regime das moratórias até setembro de 2021 (apenas para capital em dívida e não juros e comissões), para as famílias e particulares e para os setores económicos mais afetados pela crise económica (identificados já pela Comissão Europeia, nomeadamente o turismo, têxtil, calçado, automóvel, entre outros)”, diz o PSD.

Empresas mais capitalizadas

O PSD defende medidas que reforcem a capitalização das empresas, já apresentadas em abril, no seu programa de emergência económica, e reforçadas, em junho, no seu programa de recuperação económica. “É incompreensível que o governo continue a ignorar a capitalização das empresas e os mecanismos ao dispor no BEI – Banco Europeu de Investimentos, para esse efeito”, atira.

Regime de falências melhorado

Os social-democratas propõe igualmente que sejam adotadas “medidas de melhoria do regime de falências, insolvências e recuperação de empresas“. E, neste sentido, defende que é importante:

• Transpor com a maior brevidade possível a Diretiva Europeia 2019/1023/EU: a principal referência para um desejável regime de reestruturação preventiva.
• A entrada em funcionamento do MAP – Mecanismo de Alerta Precoce (Dec. Lei nº 47/2019, de 11 de abril) que está a ser desenvolvido pelo IAPMEI, Autoridade Tributária e Banco de Portugal.
• Atribuição a uma entidade pública da responsabilidade de dirigir, monitorizar, rever e melhorar continuamente o sistema RERE-MRE, em que o Mediador de Recuperação de Empresas (MRE) seja um possível interventor em processos no âmbito do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Nesta matéria pede que seja seguido o artigo nº 29 da Diretiva Europeia 2019/1023/EU, relativo à recolha de dados.
• Divulgar e facilitar o acesso das empresas ao Mediador de Recuperação de Empresas e que a empresa devedora beneficie da colaboração do Mediador de Recuperação de Empresas não só no RERE, mas também no contexto do Processo Especial de Revitalização (PER).
• Criar um mecanismo de “DIP Financing (Debt in Possession Financing)”. O PSD apoia a medida apresentada pela CIP e que permite aos credores financiarem as empresas para elas continuarem a operar e a gerar cash-flow através do recurso a capitais alheios, com garantia do Estado, e assunção de posição acionista na empresa em dificuldade. Esta medida é inspirada no “Chapter 11” do código de recuperação de empresas dos EUA. Trata-se de alterar o código das insolvências e recuperação de empresas de forma a permitir este mecanismo. Trata-se de um financiamento específico a empresas em processo de falência, mas que têm condições para serem viáveis. O financiamento serve para a reestruturação da empresa, assumindo um caráter de senioridade face ao restante endividamento da empresa.

Novo regime de DTA

De acordo com o PSD, o Governo deveria “apresentar na Assembleia da República um novo regime de DTA (Deferred Tax Assets – Ativos por Impostos Diferidos), que à semelhança do modelo espanhol e italiano, continue a permitir aos bancos portugueses manter esses ativos nos seus rácios de capital, não descriminando o setor bancário neste tópico de capital”.

Completar a União Bancária

“É necessário continuar os esforços Europeus para completar a União Bancária, nomeadamente o pilar do fundo europeu de garantia de depósitos (EDIS), e concluir a criação de um mercado de capitais europeu”, diz o PSD.

Harmonizar juros negativos no crédito e depósitos

O PSD conclui o conjunto de medidas com o pedido para que se “continuem os esforços de harmonização das condições do setor bancário a nível europeu, nomeadamente na harmonização das questões levantadas pelas taxas de juro negativas (quer nos empréstimos, quer nos depósitos), quer nas comissões, duas situações em que existe uma enorme disparidade a nível dos Estados-Membros”.