Governo propõe mais um mês para que municípios apresentem orçamentos para 2021

  • Lusa
  • 10 Setembro 2020

Proposta de lei que alarga para 30 de novembro o prazo limite para apresentação pelos municípios das propostas dos orçamentos municipais para o próximo ano foi aprovada em Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que alarga para 30 de novembro o prazo limite para apresentação pelos municípios das propostas dos orçamentos municipais para o próximo ano, evitando retificações no contexto da pandemia.

Segundo um comunicado relativo às decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, hoje realizado em Lisboa, a proposta prevê que o prazo para apresentação das propostas dos orçamentos para 2021 pelos municípios seja alargado de 31 de outubro, como previsto na lei, para 30 de novembro.

O alargamento do prazo “fundamenta-se na incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia SARS-CoV-2”, destacou o Governo.

O objetivo é que “os orçamentos municipais venham a ser aprovados com a informação o mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que venham ocorrer em 2020”, sublinhou.

Os orçamentos municipais são propostos pelas lideranças camarárias aos executivos, tendo de ser também aprovados pelas assembleias municipais.

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