Alemanha quer acesso a fundos da UE condicionado ao respeito pelo Estado de direito

  • Lusa
  • 28 Setembro 2020

Alemanha vai propor que o acesso dos Estados-membros às verbas comunitárias do Quadro Financeiro Plurianual e do Fundo de Recuperação seja condicionado ao respeito pelo Estado de direito.

A Alemanha, que preside ao Conselho da União Europeia (UE), vai propor que o acesso dos Estados-membros às verbas comunitárias do quadro financeiro plurianual e do Fundo de Recuperação seja condicionado ao respeito pelo Estado de direito.

Segundo o projeto de regulamento a que a agência Lusa teve acesso esta segunda-feira e que será proposto ao Parlamento e ao Conselho, a presidência alemã quer criar um “regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União”.

Isto prevê que os Estados-membros só possam aceder aos montantes do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação (criado para o pós-pandemia de Covid-19) se respeitarem valores como os princípios da legalidade e transparência, da independência dos tribunais e da igualdade perante a lei, entre outros.

Frisando que “o Estado de direito é um dos valores essenciais sobre os quais a União se baseia”, a Alemanha propõe, então, que sejam adotadas sanções “em caso de violação dos princípios do Estado de direito”.

Em concreto, essas medidas podem incluir “a suspensão dos pagamentos e das autorizações, a suspensão do pagamento das prestações ou o reembolso antecipado dos empréstimos, uma redução do financiamento ao abrigo dos compromissos existentes e a proibição de celebrar novos compromissos com os beneficiários ou de celebrar novos acordos sobre empréstimos ou outro instrumento garantido pelo orçamento da União”.

Essas sanções seriam adotadas ao nível do Conselho, onde estão representados os 27 Estados-membros, mediante proposta da Comissão Europeia.

“Sempre que os Estados-membros acedem ao orçamento da União, inclusive no contexto do Fundo de Recuperação e através de empréstimos e outros instrumentos garantidos pelo orçamento da União […], o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para cumprir os princípios da boa gestão financeira”, defende a presidência alemã no projeto de regulamento.

Esta proposta vem reativar um debate entre os líderes europeus, que tem vindo a merecer a clara oposição da Polónia e da Hungria, que têm processos abertos contra si por alegado desrespeito do Estado de direito.

A Comissão Europeia ativou, em 2017 contra a Polónia e em 2018 contra a Hungria, o procedimento conhecido como o artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções aos Estados-membros se houver um risco claro de violação grave dos valores em que se baseia a UE.

Em ambos os casos estão em causa questões como alegadas interferências na independência dos juízes.

Numa cimeira histórica, em julho passado, foi aprovado um Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 de 1,074 biliões de euros e um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões para fazer face à crise gerada pela Covid-19.

Na altura, Polónia e Hungria recusaram que o cumprimento do Estado de Direito fosse uma condição obrigatória para acederem a fundos comunitários.

Nas conclusões dessa cimeira europeia lia-se então apenas que “o Conselho Europeu realça a importância da proteção dos interesses financeiros da União”, defendendo também a “importância do respeito pelo Estado de direito”.

Neste momento, decorrem negociações entre equipas do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o orçamento da UE a longo prazo e o Fundo de Recuperação, mais conhecido como NextGenerationEU.

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