Elétricas continuam a pagar milhões de CESE em 2021, mas Governo admite reduzir taxas

Nasceu como contribuição extraordinária em 2014 e assim se manterá pelo menos por mais um ano (o oitavo consecutivo), apesar da forte oposição das grandes empresas do setor energético, como a Galp, EDP e REN. De acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado, 2021 não será ainda o ano que marca o fim da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE).

O documento diz que a CESE se “mantém em vigor”, mas o Governo admite mais uma vez avaliar “a alteração das regras da contribuição extraordinária sobre o setor energético, quer por via da alteração das regras de incidência, quer por via da redução das respetivas taxas”. Há um ano o mesmo foi inscrito no Orçamento do Estado para 2020, mas o Executivo acabou por não levar adiante qualquer estudo ou alteração dos valores a pagar pelas elétricas.

Apesar de continuar a tratar-se apenas de uma intenção de avaliação das atuais regras aplicadas, isto significa que as empresas do setor energético poderão ver reduzidos em 2021 os valores que desembolsam para esta contribuição extraordinária, que entretanto se tornou “permanente”.

Diz o Governo que uma eventual redução da CESE só é possível “atendendo ao contexto de redução sustentada da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e da concretização de formas alternativas de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético”. A proposta de OE2021 refere que a medida tem como “objetivo estabilizar o quadro legal desta contribuição e reduzir o contencioso em torno da mesma”, com sucessivas ações em tribunal contra o pagamento da CESE.

Recorde-se que durante anos a Galp não pagou CESE e a EDP também deixou de pagar em 2018, tendo depois chegado a acordo com o Governo para retomar os pagamentos em 2019, depois de o Governo se ter comprometido a reduzir progressivamente esta contribuição já a partir de 2020, o que não aconteceu.

No final do primeiro semestre do ano, a REN – Redes Energéticas Nacionais deu conta que lucros da empresa caíram 9,8% para 46,1 milhões de euros, em termos homólogos, “penalizados pela Contribuição Extraordinária para o Setor Energético”, que representa uma “taxa efetiva de imposto de 37,3%”. Em 2019 a REN desembolsou 26 milhões de euros para a CESE, a Galp pagou 40 milhões e à EDP coube a fatia de leão com 68 milhões.

A CESE tem como principal objetivo “financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético”. A taxa da CESE é de 0,85% e incide sobre: ativos fixos tangíveis; ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e ativos financeiros afetos a concessões ou a atividades licenciadas.

No caso das atividades reguladas, a CESE incide sobre o valor dos ativos regulados (o valor reconhecido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos) reconhecido caso este seja superior ao valor dos ativos acima referidos. A CESE não é considerada um gasto dedutível em sede de IRC e não pode ser descontada nas tarifas cobradas aos consumidores de eletricidade.