Governo “saúda” nova comissão de acompanhamento dos contratos públicos aprovada no Parlamento

O primeiro-ministro saudou esta quarta-feira o acordo do Parlamento para criar uma nova comissão de acompanhamento dos contratos públicos que virão a ser realizados, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Em causa está uma proposta do PSD, que chegou a acordo com o PS para a incluir nas alterações do Código de Contratos Públicos que o Governo propôs.

“Saúdo a iniciativa que está a ser avançada na Assembleia da República para a criação de uma comissão de acompanhamento da execução deste programa“, disse António Costa na sessão de apresentação do Plano de Recuperação e Resiliência esta quarta-feira na Fundação Gulbenkian, um dia antes de ir entregar o esboço deste documento à Comissão Europeia.

A proposta do PSD, que foi aprovada na especialidade — ainda falta a votação em plenário para que se torne lei –, segundo o Jornal de Negócios, prevê que seja criada uma comissão independente de “acompanhamento e fiscalização”, composta por cinco membros, quatro designados pelos deputados e um pelo Governo. Esta terá de apresentar relatórios semestrais que serão enviados ao Parlamento.

"Saúdo a iniciativa que está a ser avançada na Assembleia da República para a criação de uma comissão de acompanhamento da execução deste programa.”

“À Comissão compete acompanhar e fiscalizar a aplicação das medidas especiais de contratação pública previstas na presente lei, assegurando de modo especial o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade aplicáveis aos respetivos procedimentos”, lê-se na proposta.

Ou seja, o seu âmbito refere-se apenas aos contratos públicos, incluindo os que sejam realizados no âmbito do PRR ou de outros fundos europeus a partir do momento que as regras da contratação pública mudem. Em causa está, por exemplo, a mudança aos contratos sem concurso público até ao limiar de 750 mil euros.

Além desta nova comissão de acompanhamento, António Costa disse na apresentação que no “modelo de governance que o Governo desenhou está prevista também uma comissão de acompanhamento” que envolva os presidentes da CCDR (recém-eleitos), a concertação social, as misericórdias, entre outras entidades. “Amanhã inicia-se o diálogo com a União Europeia, mas temos de continuar a dialogar entre nós“, alertou Costa, pedindo o esforço de todos os envolvidos dado o calendário apertado para a execução destas verbas.