Associação admite providência cautelar para travar obrigatoriedade da StayAway Covid

  • Lusa
  • 15 Outubro 2020

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais defende que "as apps obrigatórias não pertencem a uma Europa democrática" e que cada cidadão tem o direito de colocar o que entende nos seus telemóveis.

A Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais admite avançar com uma providência cautelar para travar a obrigatoriedade de instalar a aplicação StayAway Covid e defende que “as apps obrigatórias não pertencem a uma Europa democrática”.

Em comunicado, a associação defende que “a obrigação de instalação de uma app, qualquer que seja, é uma intrusão inédita e antidemocrática, digna do autoritarismo chinês e não do modelo europeu de sociedade”. “Tal obrigatoriedade, a acontecer, estaria em explícita contradição com as recomendações da Autoridade Europeia de Proteção de Dados, com a recomendação da Comissão Europeia e ainda com as recomendações do Conselho da Europa no que toca a este tipo de apps”, acrescenta a associação, que se mostra disponível para avançar com uma providência cautelar.

O vice-presidente da D3, Ricardo Lafuente, citado no documento, defende que cada cidadão tem o direito de colocar o que entende nos seus dispositivos e diz esperar “que a sensatez prevaleça e esta ideia grotesca fique pelo caminho”. “Considerando que o código-fonte do software utilizado não está publicado na totalidade, pois falta a componente fundamental relativa à parte que é controlada por Google e Apple e cujo funcionamento não conhecemos, é mais que legítimo questionarmo-nos sobre se queremos ou não instalar esta app”, afirma.

O responsável diz ainda que, com a tentativa, através do Parlamento, de tornar obrigatória a instalação da app StayAway Covid, “este direito de escolha é agora eliminado, em muitas circunstâncias, forçando o uso de uma aplicação sem provas dadas e de eficácia muito questionável”.

Ainda não existe qualquer demonstração de que a Stayaway ou outra app do género poderá fazer a diferença. A ausência de qualquer sinal de sucesso, ou sequer de impacto, em Portugal ou noutro país, deixa-nos apreensivos quanto ao papel desta app no combate à pandemia, e apenas por fé cega se pode avançar com uma medida como a obrigatoriedade”, insiste.

A associação defende que a legislação “deve ser feita com base nas evidências” e sublinha que, até ao momento, “não existe qualquer avaliação pública sobre o impacto ou a eficácia da utilização da app”.

“Aliás, os próprios proponentes da app sempre fizeram questão de salientar que a Stayaway é um mero complemento ao rastreio manual. No entanto, constatamos que a iniciativa de tornar a app obrigatória não é acompanhada de anúncios sobre o reforço do rastreio manual, pelo que só podemos concluir que as prioridades se trocaram — nada de novo para quem tem acompanhado o processo e a opacidade que tem caracterizado a informação do Governo, DGS e Inesc Tec, relativamente à Stayaway”, acrescenta.

Diz também que, como o Governo anunciou desde o início que o uso da aplicação seria sempre voluntário, há uma “quebra de confiança” por parte dos cidadãos. “O Governo falta agora ao prometido, e arrasa com qualquer capital de confiança que pudéssemos ter no que toca às premissas desta app. Que certeza temos agora de que, em próximas atualizações, a app não comece a registar a localização das pessoas? Como podemos estar seguros de que o nosso anonimato será mesmo mantido? Depois disto, o que podemos esperar?”, questiona.

Defende que, passando a instalação a ser obrigatória na maioria dos contextos, “os cidadãos ficarão à mercê da arbitrariedade não só das decisões do Governo, mas também da Google e da Apple”. “A maior parte das pessoas não poderá ficar de fora, sob pena de perder o emprego, e sabe-se lá que surpresas as próximas atualizações da app vão trazer aos telemóveis de cada um e uma de nós”, frisa.

A associação diz ainda que o anunciou do Governo trouxe uma “enorme confusão sobre as consequências da instalação obrigatória” e questiona, entre outras matérias, o que acontecerá com aqueles que não têm smartphone compatível com a app e se é suposto os professores ou empregadores vigiarem os dispositivos dos alunos ou dos trabalhadores.

Pergunta ainda se a app indicar que a pessoa esteve próximo de um contacto positivo e o SNS24 aconselhar isolamento, se a pessoa tem falta justificada ao trabalho ou a um exame e pergunta ao Governo se já articulou com a Google e a Apple a publicação do código-fonte completo da aplicação. A associação questiona ainda a utilização prática da aplicação StayAway Covid, perguntando: “Afinal, entre as pessoas que contactaram a Saúde24 por terem recebido na app um alerta de possível contágio, quantas testaram positivo?”.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) também alertou na quarta-feira que tornar o uso da aplicação StayAway Covid obrigatória “suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos”, adiantando que aguarda pela oportunidade de se pronunciar no Parlamento.

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