📹 5 minutos à conversa: Obrigatoriedade de pedir fatura “pode ser travão ao IVAucher”, diz fiscalista da EY

Para Amílcar Nunes, associate partner da EY, o mecanismo do IVAucher trará benefícios para o setor da restauração, alojamento e cultura. Mas poderá levantar questões em termos de confidencialidade.

É uma das maiores novidades para o próximo ano, resultado dos impactos que o coronavírus trouxe para a economia. O Governo quer criar o regime do IVAucher, permitindo aos consumidores acumularem o IVA gasto na restauração, alojamento e cultura, e descontá-los posteriormente nesses mesmos setores. Em conversa com o ECO, Amílcar Nunes, associate partner da EY, acredita que este mecanismo vai, de facto, ajudar estes três setores afetados, mas questiona-se até que ponto é que a questão da confidencialidade não poderá ser um travão.

Trata-se de um “mecanismo de assistência ou ajuda para setores que foram profundamente afetados pela crise pandémica, nomeadamente o alojamento, restauração e a cultura”, começa por explicar o fiscalista da EY, referindo que é dada a “possibilidade de os consumidores acumularem o valor do IVA que incorrem nas despesas nestes setores e gastar esse valor em novas aquisições de bens e serviços nos setores afetados“.

Amílcar Nunes explica que este é um mecanismo “temporário”, desconhecendo-se “quanto tempo vai perdurar”. A proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) fala apenas de um acumular do IVA durante um trimestre e descontá-lo no trimestre seguinte, sem identificar a que horizonte temporal a que se está a referir, frisa.

No que diz respeito à dedução à coleta, o associate partner salienta que “não se pode ter o melhor dos dois mundos”. E explica: “Ou bem que os contribuintes vão usufruir e beneficiar das deduções à coleta do valor do IVA que comunicam nas faturas das suas compras, ou bem que podem utilizar esse mecanismo do IVaucher, sendo que não podem acumular os dois”.

Amílcar Nunes afirma que o IVAucher é, “sem dúvida alguma, um benefício” para as empresas destes três setores, mas questiona-se, numa altura em que discute o uso da aplicação StayAway Covid, “até que ponto é que as questões de confidencialidade não poderão se rum travão do mecanismo do IVAucher?”. Isto porque “o mecanismo só funciona em relação às faturas que são comunicadas” ao Fisco.

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