PCP eleva fasquia de exigências para aprovar Orçamento

O OE 2021 passou na generalidade principalmente por causa da abstenção do PCP, mas os comunistas avisaram que são necessários mais avanços para não votar contra na votação final global.

Se o Bloco de Esquerda mantiver a sua posição, o Governo e o PS estão principalmente dependentes do PCP para viabilizar o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021). Na votação na generalidade os comunistas abstiveram-se, mas avisaram que não repetiam o sentido de voto na votação final global sem garantir mais avanços na especialidade. Que conquistas poderá ter o PCP nesta fase?

O Partido Comunista é, neste momento, o que já entregou mais propostas para a fase de especialidade (186 alterações), aumentando a fasquia das exigências que fará ao PS. Ainda esta quarta-feira o líder parlamentar, João Oliveira, apresentou 32 propostas económicas e fiscais e deixou clara a oposição ao OE 2021 que ajudou a viabilizar na generalidade: “A proposta de Orçamento do Estado que está em discussão é marcada pelo caráter claramente insuficiente das respostas que admite face à visível degradação da situação económica e social”. “Intervir para responder ao país e não ao défice” é o mote do PCP.

O partido tem sempre negado traçar linhas vermelhas, isto é, medidas que são imprescindíveis para viabilizar o OE 2021, remetendo para a avaliação que fará do documento no final, tal como aconteceu no Orçamento Suplementar em que a abstenção passou a voto contra. Contudo, face ao histórico do Governo e às declarações públicas, é possível já saber quais poderão ou não ser viabilizadas na fase de especialidade.

PCP quer alívio no IRS já

Uma das medidas à qual o Executivo já reagiu em específico foi a introdução de um novo escalão de IRS no topo, ou seja, para quem ganha mais de 80 mil euros brutos por ano. O objetivo do PCP é “continuar o caminho de aumento dos escalões, com o objetivo de alcançar a reposição dos 10 escalões que existiam antes das alterações ao IRS realizadas pelo Governo PSD/CDS que, ao reduzirem o número de escalões de 10 para 5, agravaram significativamente os impostos sobre os rendimentos mais baixos e intermédios”.

Em reação, a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, disse em declarações à Lusa que esta proposta “pode ser difícil de acomodar”. “Todas as medidas que sejam permanentes ou estruturais podem neste momento não ser as melhores, porque isso faz com que estejamos a vincular para mais anos as medidas”, argumentou Cláudia Joaquim, afirmando que “existem sempre margens, mas também limites”.

O mesmo se poderá aplicar à exigência antiga do PCP de que seja obrigatório o englobamento de todos os rendimentos a partir de 100 mil euros no IRS e à criação de um novo escalão na derrama estadual com uma taxa de 9% para grandes empresas com lucros entre 20 a 35 milhões de euros. Ambas as propostas já foram apresentadas pelo PCP no passado e foram rejeitadas pelo Parlamento com o voto contra do PS.

Por outro lado, ainda no IRS, o aumento do mínimo de existência — limiar até ao qual não se paga o imposto sobre o rendimento — deverá ser mais aceitável do lado do PS, tendo ocorrido em anos anteriores. Esta atualização deverá acontecer em linha com o aumento do salário mínimo para manter relativamente estável os trabalhadores que beneficiam desta isenção de IRS.

Mas outras medidas ao nível do IRS podem não ter a mesma aceitação uma vez que o primeiro-ministro tinha dito no verão que o alívio fiscal previsto no programa do Governo para o IRS teria de ser adiado. Ainda assim, o PCP põe ainda em cima da mesa um aumento da dedução específica, assim como a atualização dos escalões de IRS em 0,7%, a inflação prevista pelo Governo para 2021, o que se traduziria numa redução do imposto a pagar.

Potencialmente mais fácil de ser acolhida pelo Executivo é a proposta do PCP para a integração nos serviços públicos dos trabalhadores com vínculos precários, no primeiro trimestre de 2021.

IVA da restauração regressa à negociação

Para a restauração o PCP pretende que o Governo reponha a taxa de 13% em todos os produtos, indo mais além do que fez em 2016. Porém, nesta área o Executivo já tem o IVAucher, o qual irá devolver a totalidade do IVA aos consumidores através de descontos em futuras compras na restauração. Uma medida não é incompatível com a outra, mas até ao momento o Governo tem preferido apoios temporários a medidas estruturais de redução da receita fiscal.

O mesmo se pode aplicar ao IVA da eletricidade que os comunistas querem baixar para 6%. Este tema teve bastante polémica no OE 2020 com o Governo a recusar-se a baixar tanto o IVA com receio do impacto orçamental da perda de receita, mas a solução final acabou por ser mais modesta e só será aplicada integralmente a partir do final deste ano. O próprio Governo estima o custo da redução do IVA da eletricidade para baixos consumos como uma medida do OE 2021.

Longe das intenções do Governo, tendo em conta as posições públicas, está a nacionalização de empresas como a ANA, o Novo Banco ou os CTT. Neste último caso, o contrato de concessão do serviço postal dos CTT acaba no final do ano, mas na ausência de um novo concurso lançado pelo Estado o secretário de Estado das Comunicações, Hugo Santos Mendes, já fez saber que o contrato com os CTT será prorrogado para 2021.

Também fora de entendimento deverá ficar o aumento da função pública e o pagamento dos salários integralmente nos trabalhadores que estejam no sucessor do lay-off simplificado (apoio à retoma progressiva). O PCP quer que os salários dos funcionários públicos subam em 2021, deixando a negociação para os sindicatos. Contudo, o Governo afastou essa hipótese, exceto nos salários mais baixos (com a subida do salário mínimo), apesar de manter as negociações com os sindicatos.

O que o PCP já conseguiu

Quando anunciaram que se iam abster na votação na generalidade, os comunistas revelaram algumas garantias que o Governo e o PS deram para a fase da especialidade: o aumento extraordinário de 10 euros (e não entre 6 a 10 euros) para todos os pensionistas até 658 euros acontecerá a partir de janeiro e não apenas a partir de agosto, como está inscrito na proposta inicial do Governo.

Haverá ainda o alargamento do número de beneficiários no novo apoio extraordinário aos trabalhadores e a atribuição do suplemento insalubridade, penosidade e risco para os profissionais das autarquias locais. A própria ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública manifestou esta quarta-feira abertura para viabilizar a proposta do PCP relativa ao suplemento de penosidade, insalubridade e risco.

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