Entidade que fiscalizará políticos vai ter mais 646 mil euros para ver luz do dia

A Entidade para a Transparência, que vai fiscalizar os rendimentos e património dos políticos, foi aprovada no Parlamento em 2019, mas ainda não saiu do papel. O Tribunal Constitucional, dentro do qual funcionará esta nova entidade, exigia mais 646 mil euros no seu orçamento para avançar com a criação da Entidade para a Transparência e, apesar de não constarem da proposta do Orçamento do Estado para 2021 entregue pelo Governo, o PS propôs esse reforço na fase de especialidade no Parlamento.

“Tendo em conta a dotação prevista no Orçamento do Estado para 2021 no que se refere ao Tribunal Constitucional, e com vista ao cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas relativamente à Entidade para a Transparência, vem apresentar-se proposta de reforço do Orçamento no valor total de 646.000 euros“, lê-se na proposta entregue pelo grupo parlamentar dos socialistas. Esta tinha sido a verba pedida pelo presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Costa Andrade, no início deste ano numa audição na comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados.

Durante o debate na fase de especialidade o PAN confrontou o ministro das Finanças, João Leão, sobre a falta de verbas para o Tribunal Constitucional e, consequentemente, para a Entidade para a Transparência, mas o sucessor de Mário Centeno apenas disse que não esperava uma redução das verbas para esta nova entidade, referindo que o OE 2021 prevê um aumento generalizado do orçamento para o TC mas que a alocação das verbas é feita pelo próprio tribunal.

O Partido Socialista explica na proposta que dos 646 mil euros, 331 mil euros serão especificamente consignados à Entidade para a Transparência enquanto os restantes 315 mil euros serão para o reforço dos serviços próprios do Tribunal Constitucional. Caso a proposta seja aprovada, o orçamento total do TC, que inclui também a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (que fiscaliza os orçamentos e as contas dos partidos e candidaturas eleitorais), será de 10,48 milhões de euros em 2021.

A nova Entidade para a Transparência aprovada pelo Parlamento em 2019 fará a “apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos“. Contudo, por falta de verbas e de instalações próprias, a Entidade ainda não saiu do papel. Além de reforçar as verbas, o PS propõe uma alteração ao OE 2021 que obriga o Governo a ceder as instalações no primeiro trimestre do próximo ano.

“O Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, promove a disponibilização, até ao final do primeiro trimestre de 2021, de instalações adequadas para a sede da Entidade para a Transparência“, lê-se na proposta do PS, que define ainda que o TC terá também de designar os membros desta nova entidade nesse mesmo prazo. A esses nomeados compete “desencadear ou prosseguir a tramitação dos procedimentos necessários para completar a sua instalação e assegurar o início do seu funcionamento”.

A expectativa é que as instalações desta nova entidade sejam descentralizadas, sendo que a lei aprovada diz que preferencialmente não deve situar-se em Lisboa ou Porto: “O Governo disponibiliza as instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto“, referia então o estatuto aprovado em 2019. A indicação é que as instalações sejam em Coimbra ou em Aveiro.

O Tribunal Constitucional já avisou que, mesmo correndo tudo no melhor cenário, a Entidade para a Transparência só deverá funcionar a 100%, em velocidade de cruzeiro, em 2022, de acordo com o Expresso. Além do processo das instalações, também será moroso a contratação de peritos e a criação da plataforma eletrónica da entidade.