PSD vai apresentar projeto-lei que assegure acesso público a contratos como os do Novo Banco

  • Lusa
  • 17 Dezembro 2020

Projeto-lei está a ser ultimado em termos jurídicos e deve dar entrada na Assembleia da República até sexta-feira.

O PSD vai apresentar esta semana um projeto-lei para que o parlamento “e os portugueses” tenham acesso a contratos como os do Novo Banco, e que se aplicará quer ao sistema bancário quer a outras “situações análogas”.

Em declarações à Lusa, o presidente do PSD, Rui Rio, adiantou que o diploma está a ser ultimado em termos jurídicos e que até sexta-feira dará entrada na Assembleia da República.

O líder social-democrata referiu que o projeto-lei é desencadeado pela situação do Novo Banco, “em que toda a gente apela ao cumprimento do contrato” sem que este seja público, mas assegurou que será uma lei geral para se aplicar, se for aprovada, “a todas as situações análogas a esta, quer no setor bancário ou noutros”.

Rio salientou que “não se pretende fazer uma devassa de contratos” entre partes privadas, mas garantir que documentos que comprometem o Estado ou outras entidades públicas e dinheiro dos contribuintes “não sejam desconhecidos dos portugueses”.

O líder do PSD apontou outro exemplo recente, o plano de reestruturação da TAP, que o Governo ainda não divulgou publicamente, tendo os sociais-democratas já requerido a sua entrega na Assembleia da República.

“A TAP tem um plano de reestruturação que nos obriga a pagar 3 mil milhões de euros, mas não podemos ter acesso ao plano. No caso do Novo Banco, estão sempre a dizer que há um contrato que tem de ser cumprido e os portugueses não podem conhecer o que tem de ser cumprido”, criticou.

Para Rui Rio, se o Governo tem de cumprir este contrato, “então tem de o mostrar”.

“O que vamos apresentar é um projeto-lei que visa que isto não aconteça mais, aplicando-se, se for aprovado, aos contratos em vigor ou futuros e não só para a atividade bancária, mas para outras, tendo obviamente em atenção o segredo de Estado e de justiça”, afirmou.

Rui Rio tem defendido, no caso do Novo Banco, que o Estado deve cumprir o contrato assinado, desde que se comprove que aquela instituição bancária também o cumpriu, tendo aprovado em sede orçamental a proposta do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco prevista para 2021 até que a auditoria do Tribunal de Contas comprove que é devida.

Sobre a TAP, o líder do PSD já admitiu que a hipótese de liquidação da companhia aérea pode ser preferível se o plano de reestruturação do Governo não der garantias de que a empresa será rentável no futuro, “ao contrário do passado”.

Rio exigiu publicamente ao Governo que dê garantias aos portugueses que, se injetar “mais 3 mil milhões de euros, 300 euros por cada português”, a empresa não terá os mesmos problemas do passado, referindo-se, por exemplo, a greves por aumentos salariais ou “à desigualdade” no acesso ao lay-off dos trabalhadores da TAP em relação aos restantes portugueses.

A meio da tarde desta quinta-feira, o presidente do PSD, numa declaração a partir do Parlamento, reiterou que o projeto-lei dará entrada na Assembleia da República na sexta-feira, onde foi também questionado sobre um jantar que teve com o líder do Aliança, Pedro Santana Lopes, que, segundo o Jornal de Notícias, estará a ser sondado para ser cabeça de lista do partido para a Câmara Municipal de Lisboa.

Rui Rio recusou que o jantar seja um facto político, explicando ter-se tratado de um reencontro com Santana Lopes, que já não via desde a saída do antigo primeiro-ministro do PSD para fundar o Aliança. O presidente do PSD, contudo, deixou tudo em aberto, mas apontou que, “neste momento”, não existem condições para tal na medida em que Santana Lopes “é militante de outro partido”.

BE disponível para melhorar proposta do PSD

Sobre o projeto-lei do PSD, a deputada Mariana Mortágua reagiu também no Parlamento para dizer que existem outros documentos que é necessário conhecer, pois, apesar de não implicarem a injeção direta de fundos públicos, envolvem recursos públicos. Deu como exemplo os contratos das privatizações.

“Se vai haver uma iniciativa do PSD, certamente que teremos todo o interesse em melhorá-lo e alargá-lo”, afirmou a deputada.

(Notícia atualizada às 16h39 com mais informação)

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