Conselheiros da ADSE exigem que seja Estado a pagar as isenções

O Governo colocou um travão nas isenções da ADSE. Mas o presidente do Conselho Geral e de Supervisão defende que as isenções são uma "política social" do Governo, que devia assumir os custos.

O Governo anunciou esta terça-feira que a isenção das contribuições dos beneficiários da ADSE vai deixar de estar indexada ao salário mínimo, fixando-se ao invés num valor fixo, de 635 euros. O presidente do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), João Proença, diz que esta é uma medida “positiva”, mas “não resolve a questão de fundo”: o Governo devia assumir os custos desta “política social”.

Até agora, as pessoas que têm ADSE ficavam isentas quando, com a aposentação e o desconto da ADSE, ficassem com um salário inferior à Remuneração Mínima Mensal Garantida. A alteração vem no sentido desta isenção “deixar de acompanhar o aumento sucessivo dos salários mínimos futuros”, explicou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, na conferência após o Conselho de Ministros.

Esta mudança vem então travar a evolução das isenções de contribuições para a ADSE, cujo limite fica estabelecido nos 635 euros. Para o presidente do CGS, esta medida é “positiva, não resolve é a questão de fundo”, diz, em declarações ao ECO. É uma “medida de política social do Governo”, cujos custos são assumidos pelos beneficiários e o “Governo não paga”.

“Devia ser o Governo a assumir custos, nem que seja os custos dos descontos que beneficiários não estão a fazer”, que são de cerca de 15 milhões de euros por ano, indica João Proença. Como estes beneficiários são idosos, acabam por ter encargos mais elevados, em termos dos serviços de saúde que utilizam, levando os custos a rondar os 40 milhões de euros, acrescenta.

Esta é aliás uma reivindicação que o CGS tem vindo a fazer nos últimos, e que foi também incluída nas recomendações do Tribunal de Contas. Num relatório do ano passado, o tribunal recomenda “determinar que encargos já suportados pela ADSE relativos à isenção de contribuição de beneficiários com baixos rendimentos, sejam financiados pelo Estado, tendo em conta que esta política foi definida pelo Governo quando a ADSE ainda era maioritariamente financiada pelo Estado”. Neste sentido, o “Governo tem fugido às responsabilidades”, reitera João Proença.

Alargamento a contratos individuais “melhora sustentabilidade da ADSE”

Esta terça-feira, o Governo avançou ainda com outra medida para o alargamento da ADSE aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho, o que abrange um universo de cerca de 100 mil trabalhadores. João Proença aplaude a medida, dizendo que “finalmente Governo dá seguimento a proposta da ADSE que nasceu no CGS”.

Um dos principais problemas para a sustentabilidade da ADSE é o envelhecimento da população, o que se relaciona com a renovação dos quadros da Administração Pública. “Este alargamento beneficia nesse aspeto”, aponta o presidente do CGS, já que vem trazer trabalhadores “mais jovens que a idade média dos trabalhadores no ativo que são beneficiários da ADSE”.

Este alargamento era algo que já tinha vindo a ser reivindicado pelos trabalhadores e pelo CGS nos últimos tempos. O Conselho Diretivo da ADSE tinha já avançado com uma proposta neste sentido, em setembro, mas enfrentou resistência do CGS, nomeadamente porque previa a necessidade de realizar um acordo com as entidades empregadoras para os beneficiários se poderem inscrever.

João Proença aponta que essa proposta de uma nova visão para o alargamento era “absurda e faria com que muito poucos trabalhadores pudessem aderir”, nomeadamente porque as entidades empregadoras “não estariam disponíveis”. Tal já não acontece na modalidade aprovada esta terça-feira, que coloca a decisão nos trabalhadores, o que é “claramente positivo”, defende o presidente do CGS.

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