Finanças está a limitar a ação supervisora da ASF

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) afirma que o interesse público “impõe uma entidade reguladora e de supervisão que tenha capacidade para acompanhar um mercado cada vez mais sofisticado e dinâmico. Por isso, a Autoridade “tem que estar empenhada e um passo à frente do mercado, antecipando situações e conseguindo olhar para uma realidade em diversos ângulos”, assume o Plano Estratégico que a entidade acaba de divulgar para o período 2020-2024.

O foco na valorização e no desenvolvimento do quadro de pessoal da ASF “pretende dar resposta aos importantes desafios com que esta Autoridade se tem vindo a deparar (…)”, observa a ASF reproduzindo ideia já assinalada no Relatório de Atividades e Contas de 2019.

Neste sentido, quanto ao nível da gestão organizacional, o atual documento estratégico da administração liderada por Margarida Corrêa de Aguiar recorda que “iniciou no segundo semestre de 2019 um processo de transformação organizacional, considerado fundamental para apoiar a ambição do Plano Estratégico” da Autoridade.

Essa transformação passou por uma “primeira reestruturação funcional focada nas áreas de suporte/meios, da qual resultou a criação do Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos, exclusivamente dedicado à valorização dos recursos humanos, e do Departamento de Comunicação, exclusivamente dedicado à função de comunicação interna e externa”, recorda a dirigente no documento estratégico da ASF.

Em 2019 o quadro de pessoal era composto por 213 trabalhadores tendo o mesmo sido reforçado em 2020, em número e qualidade, com o recrutamento líquido (entre saídas e entradas) de vinte e nove técnicos no mercado, número ao qual acrescem cinco cedências de interesse público e o regresso de um técnico que se encontrava requisitado por outro organismo.

Este reforço, explica a ASF, “visou minorar a grave insuficiência de recursos humanos e preparar a ASF para os exigentes desafios que o presente Plano Estratégico demonstra”.

Estratégia é “compromisso” após auscultar stakeholders

Em simultâneo com a divulgação do plano de atividade para este ano, a ASF publicou o Plano Estratégico 2020-2024, um documento apresentado como “compromisso com o futuro” e que resulta de exercício interno a vários níveis da organização, tendo sido ouvidos também stakeholders externos (associações dos setores supervisionados, associações de defesa do consumidor, ordens profissionais, parceiros sociais).

Desse trabalho, refere Margarida Corrêa de Aguiar, resultaram os seguintes pilares de atuação nos quais, a estratégia para o período de 2020-2024, se vai alicerçar:

• Organização interna, eficiência e talento;
• Relação com as entidades supervisionadas;
• Regulação e cooperação;
• Comunicação e informação

“É nestas quatro linhas de orientação estratégica que irá assentar a exigente intervenção de regulação e supervisão da ASF, a qual irá focar-se: i) na proteção dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados, ii) no normal funcionamento do setor dos seguros e do setor dos fundos de pensões e iii) na preservação da estabilidade financeira”, resume o organismo de supervisão na nota que assinala a divulgação da estratégia a quatro anos.

A prossecução do Plano Estratégico 2020-2024, cuja apresentação atrasou quase um ano devido aos constrangimentos da pandemia, supõe “vários desafios”. Entre os principais e as macrotendências que se colocam no desenvolvimento da sua atividade, a ASF destaca, entre outros, “os riscos catastróficos e pandémicos onde impera a necessidade de responder aos impactos com manifestações potenciais a vários níveis e em diferentes horizontes temporais (nos prémios, na sinistralidade, nas poupanças, no consumo, etc.).

Ainda, além de considerar a maior presença do digital, as alterações climáticas, o sustainable finance e a orientação pelos valores ESG, a ASF refere a “persistência das baixas taxas de juro onde se identificam, por um lado, os desafios inerentes à gestão das atuais carteiras das empresas de seguros (risco de deterioração da posição financeira e pressão sobre a solvabilidade) e, por outro lado, os impactos negativos na valorização das poupanças (apesar do potencial contributo no reforço dos produtos baseados na valorização dos mercados)”.

“A concretização das prioridades estratégicas e, portanto, o desempenho da ASF, recai, significativamente, na capacidade de planeamento e de organização interna, mas também na possibilidade de dispor dos meios adequados, designadamente recursos humanos e tecnologias e sistemas de informação”, nota a entidade.

Este requisito “muitíssimo relevante para o desempenho da ASF tem sido condicionado por restrições orçamentais” que decorrem de “decisões políticas constantes de diversos instrumentos legislativos, como sejam as leis do orçamento do Estado e os decretos”.

Depois de se referir aos desafios, objetivos e exigências respeitantes à organização interna, talento e eficiência, o documento estratégico recorda que a ASF é uma “entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio,” cuja fonte de financiamento é totalmente independente do orçamento do Estado, sendo assegurado pelos setores supervisionados: empresas de seguros, fundos de pensões e mediadores.

No Relatório de Atividades e Contas de 2019, onde reporta um saldo orçamental de 3,65 milhões de euros para o ano revisto, a ASF indica cerca de 16,18 milhões de euros de despesa anual, sendo que as despesas com pessoal (com 80% de execução) representaram 63% da despesa corrente, a qual ascendeu a 15,8 milhões de euros.

O orçamento da ASF é elaborado e proposto, anualmente, ao Ministério das Finanças para apreciação e aprovação. “A realização da despesa, corrente e de investimento, assim como o recrutamento de recursos humanos está balizada por restrições orçamentais aprovadas pelo legislador, as quais têm condicionado a atuação da ASF”, explica o Supervisor.

Consequentemente, o plano estratégico dos próximos quatro anos justifica: “a identificação dos recursos disponíveis e necessários, bem como a sua afetação, assumem uma importância muito relevante na prossecução da estratégia e na atuação da Autoridade como resposta às necessidades com que se defronta para o completo exercício da sua missão”.