Parlamento aprova desclassificação de contratos que envolvam fundos públicos

  • Lusa
  • 15 Janeiro 2021

O Parlamento aprovou na generalidade dos projetos de lei, do PSD e do PAN, que pretendem tornar públicos contratos que envolvam o Estado em "setores estratégicos" e "fundamentais".

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, dois projetos de lei do PSD e do PAN que pretendem tornar públicos contratos que envolvam o Estado em “setores estratégicos” e “fundamentais” como a banca ou os transportes.

Os dois projetos foram aprovados com as abstenções de PS, PCP e do PEV e os votos favoráveis das restantes bancadas. A iniciativa social-democrata prevê a “desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais”, como a banca ou transportes, possibilitando, por exemplo, acesso a documentos como o contrato de venda do Novo Banco.

O diploma defende que a recusa em revelar estes contratos deve ser punido com “crime de desobediência qualificada” e admite ainda que a desclassificação se possa estender à divulgação do nome de grandes devedores, quando estes tiverem conduzido a perdas definitivas e superiores a 2.500 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, cerca de um milhão de euros.

“Impõe-se que os contratos em setores fundamentais, como são os domínios dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, mereçam ser divulgados publicamente, pois os contribuintes portugueses têm o direito de conhecer aquilo a que o Estado ou entidades dentro do perímetro orçamental se vincularam e que implicam um esforço financeiro por parte de todos nós”, defende o PSD, na exposição de motivos de diploma.

Na iniciativa, refere-se que “o disposto na presente lei prevalece em especial sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial”, excluindo contratos ou documentos que estejam ao abrigo do segredo de Estado ou o segredo de justiça, “cujas regras se mantêm inalteráveis”.

O PSD pretende que a desclassificação dos contratos, documentos ou informações neste âmbito possa ser aprovada, por maioria simples, pelo Plenário através de resolução. Já o projeto do PAN aprova “um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos”.

O partido defende que todos os documentos tenham de ser divulgados em português, “cabendo os eventuais respetivos custos de tradução à entidade visada ou ao Governo”, que a divulgação seja feita “da forma mais fácil e abrangente possível através do site da Assembleia da República” e ainda que para além do conteúdo bruto destes contratos, seja divulgado “um sumário-resumo dos documentos e da identificação dos valores de dinheiros públicos associados a essa intervenção”.

No debate das iniciativas, pelo PAN, o deputado André Silva apontou que “no âmbito do Novo Banco, deu-se, inclusivamente, o absurdo de este Parlamento ver ser-lhe vedado o acesso sem restrições a informação relevante quanto a estas intervenções” que “acabou exposta em meios de comunicação social ou até em blogs”.

O deputado esclareceu que “não se trata de alterar as regras de sigilo ou segredo previstas, trata-se sim de criar um regime especial que permite que, em casos muito concretos e delimitados, a Assembleia da República possa deliberar, quando assim entender e com uma fundamentação adequada, levantar o sigilo ou o segredo que é imposto sobre certos documentos”. O projeto de lei do PAN exige ainda que este acesso tenha retroativos até 2007.

Na quinta-feira, o deputado socialista Fernando Anastácio começou por dizer que o PS se revê e “está de acordo com o princípio da transparência e de uma administração aberta” mas apontou alguma “confusão de conceitos” aos projetos apresentados. “À Assembleia da República não cabe classificar ou desclassificar, à Assembleia da República cabe sim conhecer, exercer o seu mandato de fiscalização e é nesse quadro de transparência que nos colocamos”, disse.

Os projetos vão descer à comissão competente para a discussão na especialidade, onde poderão ser alterados antes da votação final global.

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