Novas regras para PPP municipais e regionais chumbam no Parlamento

As autarquias e regiões do País não vão ser excluídas do atual regime de Parcerias Público-Privadas (PPP), por falta de consenso entre os deputados socialistas e social-democratas. Os dois projetos de lei do PSD e do PS, que previam mudanças nas PPP regionais e municipais, foram rejeitados esta quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças. Um terceiro projeto de lei, da autoria do PAN, também foi chumbado, encerrando por agora o que começou por ser uma tentativa do Governo de mudar o atual quadro legal das Parcerias Público-Privadas.

“Esta matemática da representatividade parlamentar levou ao chumbo de todos os diplomas”, disse o deputado socialista, Fernando Anastácio, ao ECO. Já o deputado do PSD, Afonso Oliveira, classificou de “estranho” o facto de a proposta social-democrata não ter passado, uma vez que o projeto socialista também defendia a retirada das regiões do regime de PPP. “O PS também defendia isso [autonomia das regiões], mas como queria mais não aprovou o nosso [projeto de lei]. Acho muito estranho”, disse.

Os três projetos de lei surgiram depois do Decreto de Lei sobre o regime das PPP ter sido chamado ao Parlamento e chumbado por uma maioria negativa em março de 2020. Este diploma mexia nas regras de definição e acompanhamento das PPP, retirava poder de decisão ao ministro das Finanças e incluía uma “norma interpretativa” que clarificava que as regras das PPP não se aplicavam aos municípios, nem às regiões autónomas. Para salvar uma parte da lei do executivo, tanto o PSD como o PS apresentaram, então, projetos focados nas câmaras e regiões.

A proposta do PS queria que o regime das PPP não se aplicasse nem às autarquias, nem às regiões autónomas, podendo ambas continuar a fazer acordos com os privados, mas sem ser abrangido pelas regras mais rígidas. Segundo Fernando Anastácio, quer a Associação de Municípios, quer os órgãos das regiões autónomas estavam de acordo com o PS, mas não chegou para haver consenso.

Já o PSD queria excluir do regime das PPP apenas as ilhas. O vice-presidente da bancada do PSD explicou ao ECO que os social-democratas pretendem “dar autonomia aos governos regionais” para não terem de “trazer às Finanças” os acordos que fazem com os privados. No entendimento do PSD, uma coisa é dar autonomia a duas regiões autónomas, outra é dar autonomia a 308 municípios. Afonso Oliveira relembra que “o atual regime não é perfeito”, mas “libertar do aperto que é necessário ter nestas decisões não é a intenção” do partido. “Tem de haver mais transparência, mais rigor, e uma avaliação do custo benefício”, acrescentou.

Por outro lado, o PAN gostaria de envolver o Conselho de Finanças Públicas no processo de decisão de futuras PPP, por forma a haver uma avaliação do impacto das mesmas nas contas públicas. Esta proposta foi avaliada como “positiva” pelo PSD, que acabou por votar a favor.

“Não houve entendimento nas forças políticas sobre uma compatibilização destes projetos, porque havia perspetivas diferentes”, disse o socialista ao ECO. Com as faltas do Chega e do CDS, o projeto do PS teve os votos contra do PSD, BE, PCP, PAN e IL. O projeto do PSD teve os votos contra do PS, PCP, BE e PAN. E o projeto do PAN teve os votos contra do PS, PCP, BE e IL.

Ao fim de mais de um ano desde que o Executivo aprovou o diploma, mantêm-se assim o regime das PPP anterior, que data de 2012. Ambos os deputados, com quem o ECO falou, concordam que este regime não é o ideal. Mas o deputado socialista afirmou que não está “previsto nenhuma iniciativa legislativa desta matéria” na agenda do partido. O social-democrata também indicou que, “de momento não”, mas “vale a pena voltar a olhar no futuro para a legislação e ver de que forma se pode melhorar”.