Finanças ainda vão inspecionar venda de barragens da EDP e podem aplicar cláusula anti-abuso

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garante que os impostos devidos pela venda das barragens da EDP vão ser canalizados para um fundo gerido pelos municípios para o desenvolvimento local.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, garantiu esta quarta-feira numa audição na comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território na Assembleia da República, que a venda de seis barragens da EDP no Douro à francesa Engie por 2,2 mil milhões de euros ainda passará por uma fase de inspeção por parte da Autoridade Tributária, com vista a “defender o erário público e fazer as correções devidas”.

Se nesta operação [de venda das barragens da EDP] existiu algum planeamento fiscal abusivo ou agressivo, o primeiro interessado em corrigir a situação é a Administração Fiscal. Não tenho a menor dúvida que, perante factos que lhe permitam aplicar a cláusula anti-abuso, a Administração Fiscal fá-lo-á. Se for preciso, será feito“, disse Mendonça Mendes, sublinhando que o sistema fiscal é baseado na confiança das declarações dos contribuintes.

“O Estado verifica e corrige, a Autoridade Tributária (AT) inspeciona”, explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, garantindo que todos os impostos devidos pela venda das barragens da EDP vão ser canalizados para um fundo gerido pelos municípios e alocado ao desenvolvimento das regiões afetadas.

Em causa está o pagamento de vários impostos — como o imposto de selo, IMI, IMT, IVA e IRC — que as deputadas do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, e do PSD, Isabel Lopes, que pediram a audição ao Governo, questionam agora se foi ou não feito pela EDP e pela Engie ao Estado.

“A Autoridade Tributária não tem de ser consultada e não tem de validar previamente as operações jurídicas entre privados. Pode ser consultada previamente através de pedidos de pedidos de informação vinculativa e responder”, disse Mendonça Mendes, esclarecendo que a unidade de grandes contribuintes da AT (onde se inclui a EDP) tem um Programa de Assistência Pré-Declarativa.

Sem poder pronunciar-se sobre contribuintes em específico, Mendonça Mendes esclareceu que, por regra, cabe às empresas autoliquidar o imposto de selo, e não à AT notificar previamente os contribuintes. “As operações societárias podem ou não ser objeto de incidência de Imposto do Selo em função da sua configuração concreta. O Ministério das Finanças não atribui quaisquer isenções nos termos do Código do Imposto do Selo”, esclareceu.

Já sobre o IMT e IMI, o governante disse que as barragens vendidas pela EDP não se qualificam como prédios para efeitos tributários porque têm estatuto de utilidade pública e património do Estado. Quanto à derrama municipal do IRC, Mendonça Mendes confirmou que a mesma é devida, e essas verbas serão canalizadas para o mesmo fundo que será gerido pelo conjunto dos vários municípios.

O mesmo defendeu o ministro do Ambiente e Ação Climática, Matos Fernandes, no final da sua intervenção inicial da audição. “Se houver imposto pago ou a pagar, o montante será, com certeza, entregue aos municípios”, atestou, garantindo tratar-se de “um negócio privado entre empresas privadas, a EDP e o consórcio liderado pela ENGIE, no qual o Estado podia exercer o direito de preferência, mas optou por não o fazer.

O ministro garante mesmo que vê “com bons olhos a entrada da Engie no setor elétrico nacional”, tendo em conta que traz mais concorrência. “O comprador das barragens é uma entidade credível e reforça posição com compra de barragens”, disse, em resposta às questões dos deputados.

“Estava em causa a transmissão de títulos de aproveitamentos hidroelétricos, ou seja, de utilização de bens do domínio público, e das licenças de produção de energia. Competia à Agência Portuguesa do Ambiente, à Direção-Geral de Energia e Geologia e às REN – Redes Elétricas Nacionais avaliarem a operação”, disse Matos Fernandes, sublinhando que todas deram o seu parecer favorável até ao final de 2020.

Além disso, o Governo decidiu ainda criar um Grupo de Trabalho, em conjunto com os municípios, a Autoridade Tributária e a Direção Geral das Autarquias Locais, que já reuniu várias vezes e que apresentará, em março, propostas para um roteiro para o desenvolvimento sustentável da região, “projeto que beneficiará dos impostos que vierem a ser pagos no âmbito deste negócio”.

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