Rescindir contrato de telecomunicações pode ficar mais barato

  • ECO
  • 17 Fevereiro 2021

A Anacom propôs uma redução dos encargos para o consumidor nos casos em que há rescisão antecipada de contratos de telecomunicações. Medida está a ser avaliada no âmbito da transposição do CECE.

A Anacom propôs ao Governo uma redução entre 10% e 20% no valor que os consumidores têm de pagar até ao final da fidelização. A ideia é baixar os encargos nos casos em que os clientes decidem rescindir o contrato antes de ter terminado o vínculo contratual, noticiou o Jornal de Notícias (acesso pago).

A alteração legislativa de 2016 à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) determinou que as empresas do setor têm de oferecer serviços não sujeitos a fidelização, mas a despesa elevada com equipamentos e instalação, na ordem das centenas de euros, leva a generalidade dos portugueses a continuarem a optar pelos pacotes com vínculo de dois anos. Mas o Governo encontra-se a transpor o novo Código Europeu das Comunicações (CECE), que substituirá a LCE, e que deverá reforçar os direitos dos consumidores.

A transposição do CECE está atrasada e deveria ter acontecido até 21 de dezembro. Estava previsto que incluísse também uma tarifa social de internet, mas esta última deverá surgir mesmo antes da transposição. Como revelou o secretário de Estado para a Transição Digital esta semana, a medida foi desagregada do CECE e será implementada num diploma do Governo que não terá de passar pela Assembleia da República, explicou André de Aragão Azevedo, em entrevista ao ECO.

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