Comissão Europeia vai ajudar Portugal a melhorar a eficácia dos tribunais fiscais

A Comissão Europeia aprovou esta terça-feira 16 novos projetos de reformas em que vai prestar assessoria técnica a Portugal. Um destes novos projetos que vão ter o auxílio dos técnicos de Bruxelas passa pela melhoria da eficácia e a eficiência dos tribunais fiscais. No passado, a Comissão já ajudou Portugal com a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, com a melhoria da regulação da economia e o desenvolvimento do mercado de capitais.

Este apoio é prestado através do Instrumento de Assistência Técnica, sucessor de um instrumento semelhante que existia na Comissão Juncker, e pela Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais (DG REFORM) que foi criada pela presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, “para ajudar os Estados-membros da UE a realizar reformas para apoiar a criação de emprego e o crescimento sustentável“, afirma fonte comunitária num comunicado divulgado esta terça-feira.

No caso de Portugal, no passado já foram apoiados 31 projetos de reformas, alguns dos quais já foram concluídos enquanto outros continuam a decorrer. Em 2021, chegam mais 16 projetos que incluem as áreas de “controlo orçamental, políticas orçamentais e fiscais, tributação verde, gestão financeira e da contabilidade, smart cities, digitalização do sistema judicial, melhoria da regulação, gestão dos fogos, ambiente, investimento, supervisão do setor segurador, mercado de capitais, educação financeira digital, luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo”.

O objetivo de Bruxelas é que esta assistência técnica — que não passa por apoio financeiro — sirva também para ajudar os países a preparar e implementar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Esta possibilidade não é referida explicitamente no caso de Portugal, mas alguns dos temas identificados ligam-se com os investimentos previstos no PRR português, o qual esteve em discussão pública até esta segunda-feira.

É o caso da melhoria da eficácia e eficiência dos tribunais fiscais, mas também a ajuda técnica que a Comissão Europeia dará para “ajudar a operacionalizar o plano nacional para a gestão integrada dos incêndios florestais”. Na versão conhecida do PRR nacional não se refere que papel terá este Instrumento de Assistência Técnica disponibilizado pela Comissão.

No comunicado, Bruxelas dá outros exemplos de projetos como o desenvolvimento de uma metodologia de risco para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, ajuda para a implementação de smart cities a nível regional e local e um melhor conhecimento dos obstáculos regulatórios que estão a condicionar o investimento.