Travão aos despejos não é automático mesmo em pandemia

  • ECO
  • 20 Março 2021

A proteção dos inquilinos contra despejos não funciona de modo automático, mesmo durante a pandemia. A suspensão da ação tem de ser ditada pelo tribunal.

Mesmo durante a pandemia, o travão aos despejos só funciona quando os inquilinos conseguem provar que ficam em situação de fragilidade após saírem do imóvel e essa prova tem de ser feita em tribunal, avança o Público (acesso condicionado), este sábado.

Face à pandemia de coronavírus, foi preparado uma lei que determina a proteção dos inquilinos, suspendendo as ações de despejo e cessação de contratos de arrendamento, mas a sua aplicação não é automática. Ao Público, Miguel Marques, especialista em questões de arrendamento, explica que, no entendimento dos tribunais da Relação de Lisboa e Porto, a suspensão da acção de despejo “tem de ser precedida de uma avaliação do Tribunal” e só ele poderá definir “se o despejo pode ou não colocar o arrendatário em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão de natureza social imperiosa”.

Ou seja, a aplicação da proteção em causa implica sempre que um juiz oiça o arrendatário, demonstrando este que o prosseguimento do despejo colocá-lo-á em situação de fragilidade. Cabe ao juiz e só ao juiz determinar, depois, a suspensão ou não da ação. Apenas esta interpretação garante que “a norma poderá ser justa e realizar o seu propósito”, defende Miguel Marques.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história e às newsletters ECO Insider e Novo Normal.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Comentários ({{ total }})

Travão aos despejos não é automático mesmo em pandemia

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião