Governo transpõe lei europeia das telecomunicações, dois meses depois do prazo

O Governo aprovou a proposta de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, cerca de dois meses e meio depois de ter terminado o prazo legal. Vai a caminho da Assembleia da República.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE). O diploma visa substituir a atual Lei das Comunicações Eletrónicas, que regulamenta a atividade de empresas como Meo, Nos e Vodafone.

“Pretende-se, assim, garantir a implementação e o acesso a redes de muito alta capacidade e regular a atribuição e o acesso ao espetro, designadamente o espero 5G, bem como assegurar a proteção dos consumidores, cada vez mais dependentes do tráfego de dados e dos serviços de acesso à internet, não descurando especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, como os de baixos rendimentos”, informou a Presidência do Conselho de Ministros em comunicado.

A proposta ainda terá de ser discutida pela Assembleia da República (AR), devendo ser alterada, mas Portugal está manifestamente atrasado. A 4 de fevereiro, a Comissão Europeia abriu um processo de infração contra o país, e outros 23 Estados-membros, por terem falhado o prazo de transposição, que terminou a 21 de dezembro de 2020.

Não se conhece ainda o teor da mesma, mas a lei pode trazer novidades para alguns dos dossiês mais quentes do setor. É o caso dos prazos das fidelizações associadas aos contratos, ou da garantia de acesso à rede mediante a criação de um novo serviço universal de banda larga. O documento deverá ser tornado público em breve.

Sabe-se ainda que o Governo está a preparar, ao abrigo da transposição do CECE, o lançamento de uma tarifa social de internet, com preços mais baixos para as famílias mais carenciadas, em linha com o que já existe para a eletricidade. No entanto, devido à morosidade do processo, o Executivo decidiu fazer o spin-off da medida.

“O diploma da TSI [Tarifa Social de Internet], apesar de estar a ser elaborado em conformidade ao CECE, tem avançado independentemente do processo de transposição. Espera-se que, muito em breve, a proposta esteja em condições de entrar no circuito legislativo”, disse ao ECO fonte oficial do gabinete do secretário de Estado das Comunicações, Hugo Santos Mendes.

Governo prepara resposta a Bruxelas

Em fevereiro, a Comissão Europeia enviou uma carta a Portugal, questionando os motivos pelos quais não foi feita atempadamente a transposição do CECE. Ao que o ECO apurou, o Executivo ainda não tinha respondido até quarta-feira. O prazo para a resposta termina no domingo de Páscoa.

“O Governo ainda está a preparar a resposta à Comissão Europeia”, disse ao ECO a mesma fonte oficial na terça-feira. Sem justificar os motivos do atraso (que estarão relacionados com as prioridades resultantes da pandemia), recordou que “a Lei das Comunicações Eletrónicas abrange matérias muito vastas e com ligações a diversas áreas governativas”.

A ausência da resposta portuguesa foi confirmada ao ECO por fonte oficial da Comissão. “Portugal ainda não respondeu formalmente à Comissão Europeia até ao momento”, respondeu, na quarta-feira, uma porta-voz de Bruxelas.

(Notícia atualizada pela última vez às 17h46)

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