Investimentos da bazuca serão públicos e com informação detalhada, diz Estratégia Anticorrupção

O uso e aplicação dos fundos europeus tem de ser monitorizada por estruturas de gestão “adequadas, publicitadas e escrutináveis”. O aviso é feito na Estratégia Anticorrupção para vigorar de 2022 até 2024 — cujas conclusões estão num documento de 79 páginas e que será brevemente publicado em Diário da República. No capítulo dedicado à “Transparência na Governança de Fundos Públicos”, a proposta do Governo — que resulta das conclusões de um grupo de trabalho e após consulta pública — alerta que “a utilização de Fundos, europeus ou outros, destinados a apoiar a execução de políticas públicas deve ser monitorizada através de estruturas de governança adequadas, publicitadas e escrutináveis”.

Apesar de admitir que os “principais fundos europeus estão já vinculados, na sua execução, a modelos de governança que garantem a existência de sistemas de controlo interno e o escrutínio, tanto pelas autoridades nacionais como pelas competentes instâncias europeias”, impõe-se agora que esses modelos sejam aperfeiçoados.

E como se melhora essa monitorização e escrutínio?

Diz o documento, através da “publicitação dos processos e implementando mecanismos que permitam não só antecipar situações de fraude e concretizar os princípios da segregação de funções de gestão e prevenção de conflitos de interesse, como também assegurar a prestação de contas e reforçar as auditorias e ações de prevenção junto dos beneficiários”.

Concretizando, as conclusões desta ENAC assumem que o modelo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê a existência de uma monitorização. Não só pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), como também por entidades com atribuições em matéria de prevenção de corrupção e de fraude. De forma a prevenir e detetar eventuais conflitos de interesses, susoeitas da fraude e corrupção, com um “controlo interno que permite a verificação da realização física e financeira das intervenções, bem assim como a prevenção e deteção precoce de irregularidades”.

E sublinha ainda que, para assegurar uma maior transparência, na aplicação da chamada bazuca financeira “prevê-se a instituição de um mecanismo que possibilitará a consulta de informação individualizada sobre os investimentos financiados, facilitando também o tratamento dessa informação por agregados diferentes”.

O objetivo é o de garantir um uso “mais são” dos dinheiros públicos e promover o envolvimento e confiança dos cidadãos nos procedimentos públicos. Por outro lado, quer a ministra da Justiça que as decisões administrativas que concedam vantagens económicas de valor elevado sejam tomadas por mais de um decisor, consagrando-se assim o princípio dos “quatro olhos”, devendo igualmente ser publicitadas para se garantir o adequado escrutínio.

Para fazer face à crise resultante da pandemia, a União Europeia (UE) dotou-se de um novo “Plano Marshall”, um pacote de recuperação de 1,8 biliões de euros, cabendo a Portugal mais de 45 mil milhões de euros.

A adoção desta “bazuca” financeira ganha ainda mais significado dado o Fundo de Recuperação ser financiado com dívida comum contraída pela Comissão Europeia nos mercados em nome dos 27, e mais de metade da verba (390 mil milhões) ser destinada a Estados-membros a fundo perdido.

No entanto, o caminho para chegar a esta bazuca — que antes da pandemia era impensável dada a forte resistência de vários Estados-membros à emissão de dívida conjunta e a subvenções –, foi sinuoso, e o acordo final só foi fechado em dezembro, quando os 27 superaram o último obstáculo que surgiu no trajeto: o veto de Hungria e Polónia ao mecanismo que condiciona o acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.