Prova dos 9: Rendimentos ilícitos têm de pagar IRS?premium

Afinal, os rendimentos obtidos de forma ilícita têm ou não de ser declarados em sede de IRS? Sócrates não será pronunciado pelo crimes de fraude fiscal. O que dizem os especialistas em direito fiscal?

José Sócrates não será pronunciado pelos três crimes de fraude fiscal de que estava acusado, uma vez que, segundo explicou o juiz Ivo Rosa, não existe qualquer norma legal no ordenamento jurídico português que imponha a um cidadão a obrigação de "declarar em sede de IRS ganhos provenientes da prática de um crime". Os especialistas em direito fiscal ouvidos pelo ECO sublinham, contudo, que não há dúvida de que mesmo os rendimentos obtidos de forma ilícita devem ser sujeitos a tributação.

Nas 118 páginas da sua decisão, o juiz Ivo Rosa começa por questionar porque foram apontados três e não dez crimes de fraude fiscal, um por cada ano em que o arguido não declarou esses rendimentos ilícitos, entre 2006 e 2015. Sócrates terá recebido esse dinheiro, em luvas, do Grupo Espírito Santo, do Grupo Lena e do Vale do Lobo.

O juiz observa, depois, que alguns desses crimes já teriam prescrito. E, em terceiro lugar, entende que o montante apontado pela acusação como "produto da prática de crime de corrupção" não tem "a virtualidade de ser enquadrado na categoria de rendimentos do trabalho dependente; de rendimentos empresariais e profissionais; de rendimentos de capitais; de rendimentos prediais; de incrementos patrimoniais; ou de pensões".

Tudo somado, Ivo Rosa entende que o tratamento jurídico a conferir a esses valores "seria o regime de perda de bens a favor do Estado e não a sua tributação em sede de IRS", pelo que José Sócrates não será pronunciado pelo crimes de fraude fiscal.

Em reação à decisão instrutória da Operação Marquês, Luís Marques Mendes sublinhou, este domingo, no seu habitual espaço de comentário televisivo, ter havido "erros enormes", no ponto relativo à fraude fiscal. E indicou que há "vários especialistas" que consideram que é um "erro jurídico" não pronunciar José Sócrates pelos crimes em causa, já que entendem que a lei diz que tanto rendimentos lícitos como ilícitos pagam impostos.

É mesmo assim? O ECO foi saber.

A afirmação

"Do ponto de vista jurídico, já vieram vários especialistas dizer que é um erro jurídico [não pronunciar José Sócrates pelos crimes de fraude fiscal], porque, segundo a lei, rendimentos sejam lícitos ou ilícitos pagam impostos".

Os factos

O artigo 1.º do Código do IRS dita que o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (o IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das várias categorias (rendimento de trabalho dependente, rendimento empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, incrementos patrimoniais e pensões), "mesmo quando provenientes de atos ilícitos", depois de efetuadas as deduções e abatimentos devidos.

Aliás, no mesmo artigo, acrescenta-se: "Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos".

No mesmo sentido, o artigo 10º da Lei Geral Tributária esclarece que o "caráter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses atos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis".

Prova dos 9

Para os especialistas em direito fiscal ouvidos pelo ECO não há dúvidas: os rendimentos mesmo que obtidos de forma ilícita têm mesmo de ser tributados, em sede de IRS.

"O Código do IRS é claro", salienta Luís Leon, da Deloitte, em declarações ao ECO. Segundo o fiscalista, o referido artigo 1.º diz que não é a licitude dos rendimentos que determina se estes devem ou não ser sujeito a imposto.

Leon explica, além disso, que esses rendimentos poderão, por exemplo, ser "encaixados", em sede IRS, na categoria de incrementos patrimoniais. Em causa está a categoria G, que, segundo o especialista, abrange os casos em que o contribuinte viu o seu património aumentar em mais de 100 mil euros, mas não consegue explicá-lo, sendo sujeito a uma taxa de imposto de 60%. Luís Leon rejeita, contudo, fazer comentários aos argumentos usados pelo juiz Ivo Rosa.

Também Joaquim Pedro Lampreia, da Vieira de Almeida, frisa que não há dúvidas de que os rendimentos, mesmo de origem ilícita, devem ser sujeitos a tributação. O especialista explica que há duas opções: ou são encaixados na categoria G, na declaração de IRS ou são considerados tributáveis em imposto de selo.

De acordo com Joaquim Pedro Lampreia, estas duas vias permitem que o contribuinte dê a tributar um rendimento sem ter de o explicar, pelo menos à partida, ao Fisco. Tal leitura contrasta com o argumento utilizado pelo juiz Ivo Rosa de que José Sócrates não tinha obrigação de declarar os milhões de euros obtidos de forma ilícita porque essa obrigação, a existir, levaria o arguido a auto incriminar-se.

"Obrigar o arguido José Sócrates a declarar Autoridade Tributária ganhos provenientes da prática de um crime de corrupção passiva seria impor ao arguido uma obrigação de se auto incriminar. Assim sendo, também por aqui, não impendia sobre o arguido José Sócrates uma obrigatoriedade de colaborar com o procedimento administrativo fiscal e revelar à autoridade tributária” os montantes, considera o juiz.

Luís Marques, da EY, salienta que, todos os rendimentos declarados são sujeitos a escrutínio por parte da Autoridade Tributária, mesmo que ao abrigo da referida categoria G, pelo que "entende" que um contribuinte não declare os rendimentos obtidos de forma ilícita. "Falando em abstrato, a lei é clara", começa por sublinhar o especialista ao ECO, referindo que mesmo o rendimento ilícito tem de ser declarado e tributado. Mas acrescenta: "Percebo que quem tenha um ato ilícito não vá fazer a declaração".

Ainda assim, Luís Marques enfatiza que, se o ato ilícito acabar por ser condenado, é sempre preciso tributar os rendimentos que resultam deles.

Na mesma linha, João Espanha defende que os rendimentos, mesmo de origem ilícita, devem, sim, ser tributados, mas salienta que "ninguém declara um rendimento ilícito". Ainda assim, o especialista revela que não compreende os argumentos usados pelo juiz Ivo Rosa. "A falta de declaração não obsta à sujeição e tributação de rendimentos, mediante liquidação por iniciativa da Administração Tributária", afirma ao ECO.

Tudo somado, Luís Marques Mendes estava correto na explicação de que, segundo a lei, os rendimentos, quer sejam lícitos ou ilícitos, devem ser sujeitos a tributação.

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