Tribunal Constitucional “chumba” lei eleitoral que o parlamento já mudou

  • ECO e Lusa
  • 28 Abril 2021

Tribunal Constitucional declarou diploma inconstitucional, mas a Assembleia da República já tinha aprovado, por maioria, na semana passada, alterações a essa mesma lei.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou as alterações à lei eleitoral para as autarquias de que os independentes se queixavam de dificultar as candidaturas, anunciou a entidade esta quarta-feira, em comunicado. Essa lei já foi entretanto alterada no Parlamento.

O TC alega que o diploma, entretanto alterado na Assembleia da República a semana passada, é inconstitucional por violação do artigo 48º da Constituição da República Portuguesa que indica que “todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos”.

O diploma é ainda inconstitucional relativamente “à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores para as eleições” locais.

De acordo com a entidade, o diploma viola também o artigo 18º, que refere que “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”

O pedido de fiscalização sucessiva foi feito pela provedora de Justiça, a 18 de fevereiro. O julgamento foi iniciado no final de março e a declaração de inconstitucionalidade foi declarada esta quarta-feira.

na quinta-feira passada quinta-feira a Assembleia da República tinha aprovado, por maioria, alterações à lei referida esta quarta-feira pelo TC. Votaram a favor PS, BE, CDS, PAN e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (Ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex.PAN). O PSD, PCP e PEV votaram contra, enquanto os deputados do Chega e Iniciativa Liberal se abstiveram.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Comentários ({{ total }})

Tribunal Constitucional “chumba” lei eleitoral que o parlamento já mudou

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião