Governo prefere revogar ‘big brother’ fiscal a ver aprovada proposta do PCP

António Mendonça Mendes considera que a proposta do PCP relativa ao "big brother fiscal" não resolve nada e sugere que, a haver vontade de a aprovar, será preferível revogar a entrega do SAF-T à AT.

O PCP quer que a Autoridade Tributária (AT) receba apenas os dados necessários para o pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) e não a totalidade do ficheiro SAF-T. Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a proposta “não resolve nada” e arrisca a onerar as empresas com uma nova obrigação. Portanto, se os deputados estiverem inclinados no sentido da aprovação, será preferível que revoguem “a obrigação criada pelo Governo”, sugeriu António Mendonça Mendes.

“Quero aqui dizer de forma clara que, se os senhores deputados entenderem aprovar o projeto de lei do PCP, a sugestão que faço é que não aprovem o projeto de lei, mas que revoguem a obrigação criada pelo Governo, porque o projeto de lei do PCP a única coisa que faz, ainda que compreendendo as intenções, é criar uma obrigação de criação de um novo ficheiro que é entregue e que não resolve nada daquilo a que se propõe este processo“, sublinhou o responsável, que esteve a ser ouvido esta quarta-feira, na Assembleia da República. “Não onerem as empresas com uma nova obrigação, revoguem a obrigação da entrega do SAF-T“, atirou.

O secretário de Estado explicou aos deputados que o Governo tem insistido na entrega do SAF-T não por teimosia, mas porque acredita tal dará um contributo significativo para a simplificação da IES e, no futuro, de outras obrigações, abrindo-se a porta a um IRC simplificado (em linha com o IRS automático), além de reforçar a fiabilidade dos dados reportados para fins estatísticos.

No Parlamento, António Mendonça Mendes fez ainda questão de sublinhar que o SAF-T “não é uma obrigação nova”. Antes, é um ficheiro que os contabilistas já tinham de preencher, fazendo-o “com enormes dificuldades, porque as empresas fornecem as faturas dentro de prazos muito apertados”. “Aquilo que estamos a pedir não é nenhuma obrigação nova. É a entrega de um ficheiro que já hoje é produzido e [que] vai permitir dar maior fiabilidade aos dados da IES”, defendeu o responsável pelos Assuntos Fiscais, sublinhando que, por esta via, não deverão ser criados novos custos de contexto.

O secretário de Estado enfatizou, por outro lado, que a Autoridade Tributária não passará, com esta entrega, a usar o SAF-T para nada mais do que já utiliza hoje — isto é, apenas no âmbito de processos inspetivos –, mas frisou que o envio dos saldos apenas — como sugere o PCP — não é suficiente para “fazer uma validação do reporte da informação que permita o acréscimo de fiabilidade nos dados estatísticos nacionais”.

Mendonça Mendes disse, além disso, partilhar a preocupação dos deputados relativamente à proteção de dados das empresas, assegurando, contudo, que a informação que consta do SAF-T é encriptada na origem. “Tudo o que é texto é encriptado, a única coisa que é reportada são códigos e valores”, salientou o responsável. “A AT recebe um ficheiro encriptado, não editável e todos os códigos e contas que são reportados são, depois, destruídos“, detalhou o mesmo, referindo que o SAF-T fica armazenado na AT, mas a própria AT não tem acesso, com exceção de no âmbito de processos inspetivos.

O secretário de Estado rematou frisando que parece ao Governo que a obrigação de entrega do SAF-T deve ser mantida, mas admitiu que seja preciso mais tempo para a por no terreno. “Reconheço que precisamos de mais tempo”, afirmou. “Adiaremos o tempo que a Assembleia considerar necessário“, acrescentou o mesmo.

O projeto de lei do PCP prevê que seja entregue ao Fisco somente um ficheiro resumo extraído dos programas de contabilidade, aquando da geração do SAF-T. Ao contrário da obrigação hoje em vigor, esse ficheiro tem apenas “os dados necessários ao cumprimento da obrigação de entrega da IES”. “Não se incluem no ficheiro resumo acima referido quaisquer dados que não consubstanciem saldos“, defendem os comunistas, na sua proposta.

O projeto do PCP contrasta, assim, com a obrigação atualmente prevista de enviar a totalidade do ficheiro SAF-T, ainda que de modo parcialmente encriptado. Este tema tem gerado polémica desde 2018, tendo já sido feitas algumas alterações no Parlamento, mas os deputados continuam a considerar que se está a exigir demasiado às empresas. O processo continua, assim, emperrado, até por dificuldades técnicas de implementação, tendo o Orçamento do Estado para 2021 atirado para 2022 o arranque efetivo desta obrigação. As declarações desta quarta-feira de Mendonça Mendes sinalizam que poderá estar no horizonte um novo adiamento.

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