Governo aprova decreto para fim do “Big Brother fiscal” no ficheiro SAF-T

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei para o fim do "Big Brother fiscal" na submissão do ficheiro SAF-T. Desconhece-se se já com as alterações pedidas pela CNPD.

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que visa garantir que a Autoridade Tributária (AT) não acede a mais dados do que aqueles que necessita para garantir a verificação das obrigações englobadas na Informação Empresarial Simplificada (IES). Em causa está a possibilidade de os contribuintes omitirem dados sensíveis aquando da submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade.

Esta foi a solução do Governo para pôr fim ao chamado “Big Brother fiscal”, depois de a submissão do ficheiro SAF-T ter sido alvo de críticas por não respeitar a vida privada, uma vez que garante ao Fisco o acesso a informação sensível e que não é vista como estritamente necessária para que a AT desempenhe a sua missão.

Importa recordar que mesmo a solução apresentada pelo Governo foi considerada insuficiente pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Há três semanas, a pedido da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, a autoridade de proteção de dados presidida por Filipa Calvão analisou o projeto de decreto-lei e teceu críticas, considerando que o mesmo tinha falhas.

Na altura, segundo a CNPD, ao dar ao contribuinte que submete o SAF-T a opção de descaracterizar ou não os campos dos dados que não são necessários ou são excessivos, este mecanismo não garante a tutela do direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, além de violar ao princípio da minimização de dados pessoais.

Face a isto, e a outros pontos assinalados pela CNPD, esta entidade assinalou que tem de ser previsto e implementado um “mecanismo na AT que exclua, como impõe a lei, os dados considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade”. Desconhece-se se o decreto-lei agora aprovado pelo Governo já inclui ou não as alterações recomendadas pela CNPD. Isso deverá ficar clarificado aquando da publicação do referido documento no Diário da República.

O jornalismo continua por aqui. Contribua

Sem informação não há economia. É o acesso às notícias que permite a decisão informada dos agentes económicos, das empresas, das famílias, dos particulares. E isso só pode ser garantido com uma comunicação social independente e que escrutina as decisões dos poderes. De todos os poderes, o político, o económico, o social, o Governo, a administração pública, os reguladores, as empresas, e os poderes que se escondem e têm também muita influência no que se decide.

O país vai entrar outra vez num confinamento geral que pode significar menos informação, mais opacidade, menos transparência, tudo debaixo do argumento do estado de emergência e da pandemia. Mas ao mesmo tempo é o momento em que os decisores precisam de fazer escolhas num quadro de incerteza.

Aqui, no ECO, vamos continuar 'desconfinados'. Com todos os cuidados, claro, mas a cumprir a nossa função, e missão. A informar os empresários e gestores, os micro-empresários, os gerentes e trabalhadores independentes, os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos, os estudantes e empreendedores. A informar todos os que são nossos leitores e os que ainda não são. Mas vão ser.

Em breve, o ECO vai avançar com uma campanha de subscrições Premium, para aceder a todas as notícias, opinião, entrevistas, reportagens, especiais e as newsletters disponíveis apenas para assinantes. Queremos contar consigo como assinante, é também um apoio ao jornalismo económico independente.

Queremos viver do investimento dos nossos leitores, não de subsídios do Estado. Enquanto não tem a possibilidade de assinar o ECO, faça a sua contribuição.

De que forma pode contribuir? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

Obrigado,

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Governo aprova decreto para fim do “Big Brother fiscal” no ficheiro SAF-T

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião