Governo quer alargar regime de perdão de penas a quem confessar corrupção

  • ECO
  • 29 Abril 2021

Pacote de medidas propostas pelo Governo contempla fim dos megaprocessos, a criação do crime de escrituração fraudulenta e o agravamento de penas mesmo para políticos.

O Governo vai aprovar uma medida que prevê o alargamento do regime de perdão de penas para quem confessar corrupção, contemplando vários graus de dispensa de penas para agentes de corrupção passiva ou ativa, aplicáveis quer durante a investigação quer na fase de julgamento, avança o Público (acesso pago).

Esta medida, que deverá ser aprovada em Conselho de Ministros, faz parte de um pacote que concretiza as linhas orientadoras da Estratégia Nacional contra a Corrupção. As medidas repressivas contempladas são propostas de lei a enviar à Assembleia da República, bem como o diploma que cria o Regime de Proteção dos Denunciantes. Já as preventivas serão concretizadas por decreto de lei do Governo.

O conjunto de propostas inclui ainda medidas que têm em vista o fim dos megaprocessos, ao clarificar o conceito de conexão de processos, e a criação do crime de escrituração fraudulenta. Alterações à Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos estão também na calha, contemplando um aumento de penas.

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