Requisição do Zmar em Odemira pode lesar “direitos humanos”, diz Ordem dos Advogados

  • Lusa
  • 1 Maio 2021

Após ser levantado o estado de emergência, deixaram de estar suspensos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, logo os donos das casas no Zmar têm direito a ser protegidos.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, considera que a requisição temporária decretada pelo Governo do complexo turístico Zmar, em Odemira (Beja), devido à Covid-19, “pode constituir uma lesão dos direitos humanos”.

A Ordem dos Advogados (OA), em comunicado enviado à Lusa, revelou que o bastonário, “perante as notícias vindas a público” relativas à requisição do empreendimento, decidiu “solicitar a intervenção da Comissão de Direitos Humanos” da própria OA.

A decisão deve-se ao facto de o despacho do Governo, de sexta-feira, determinar “a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes” que compõem o ZMar Eco Experience, o que “pode envolver casas de habitação própria e até de primeira habitação”.

Esta requisição do Zmar, para alojar pessoas em “confinamento obrigatório” ou permitir o seu “isolamento profilático” determinado pela autoridade de Saúde, surge no âmbito da cerca sanitária decretada pelo Governo nas freguesias de São Teotónio e de Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de covid-19, que entrou em vigor na sexta-feira.

Contudo, o bastonário da OA considera que “a requisição, ainda que temporária, de casas de habitação, obrigando à sua desocupação pelos proprietários para permitir a sua ocupação por terceiros”, pode vir a “constituir uma lesão de direitos humanos”. Assim, o assunto, “deve ser objeto de apreciação pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem”, é referido no comunicado.

A partir do momento em que é levantado o estado de emergência, e por isso deixaram de estar suspensos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, os donos das casas no Zmar “têm os mesmos direitos a ser protegidos contra intervenções arbitrárias do Estado na sua propriedade e no seu domicílio familiar”, frisou a OA.

Na sexta-feira, cerca de 20 proprietários com habitações no empreendimento Zmar, na freguesia de Longueira-Almograve, concentraram-se no local em protesto contra a requisição decretada pelo Governo e manifestaram a sua recusa em abandonar as casas.

O advogado Nuno Silva Vieira, que representa 114 dos 160 proprietários, esclareceu que o Zmar “não é apenas um parque de campismo, mas sim um espaço onde existem várias habitações particulares”.

Das 260 casas existentes no local, cerca de 100 são do complexo e “160 [são] de particulares”, mas a requisição civil “é para todo o empreendimento”, indicou o advogado, considerando que tal não pode ser e afirmando esperar “que esta decisão venha a ser alterada pelo Governo”.

Já à noite, após uma reunião mantida com o presidente da Câmara de Odemira, José Alberto Guerreiro, mas em que criticou o Governo por não ter estado presente, Nuno Silva Vieira avisou que, para operacionalizar esta operação pretendida pelo Governo, “não há trabalhadores”, porque o complexo esteve em insolvência e tinha sido aprovado esta semana um plano de recuperação, que previa a reabertura turística a 28 de maio.

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