Auditoria do TdC arrasa mecanismo de ajuda ao Novo Banco. Critica Fundo de Resolução, Novo Banco e Governo

Está aí a aguardada auditoria do Tribunal de Contas ao Novo Banco. E há muitas críticas, desde logo à forma como têm sido feitas as injeções no Banco pelo Fundo de Resolução, em que não se minimizou o risco moral nem o impacto na dívida pública. Também “não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do Novo Banco (valor a financiar), nem evidência sobre a sua verificação integral, que o Fundo de Resolução tem o dever de exigir nos termos do acordo de capital contingente”, concluiu o Tribunal de Contas. Fundo de Resolução, Banco de Portugal e Governo(s) também estão na mira das críticas.

Por outro lado, o Tribunal de Contas diz ainda que as injeções no Novo Banco têm correspondido ao défice de capital do banco (face aos requisitos aplicáveis) e têm resultado “da sua atividade geral e não apenas das perdas relativas aos ativos protegidos pelo mecanismo de capital contingente”. Ou seja, há perdas fora do acordo que estão a ser assumidas pelo Fundo de Resolução.

Até hoje o Novo Banco já recebeu quase 3.000 milhões de euros do Fundo de Resolução ao abrigo do acordo de capital contingente negociado em 2017 com a venda ao Lone Star. E deverá receber novo cheque em breve por conta dos prejuízos do ano passado, sendo que o Parlamento aguardava com expectativa esta auditoria porque poderia ajudar a determinar nova injeção.

Segundo o Tribunal de Contas, o banco liderado por António Ramalho também tem falhado: “Não tem sido devidamente cumprida a obrigação de o Novo Banco reportar a informação sobre a execução do acordo de capital contingente, por falta de formalização do acordo sobre a forma e a substância do suporte dessa informação e pelo atraso de preparação desse suporte pelo Novo Banco (face ao prazo contratual de 30 dias), alegando depender de contas auditadas”.

O relatório da auditoria tem mesmo um capítulo com o tema “Valor a financiar por demonstrar e verificar integralmente”.

"Não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do Novo Banco (valor a financiar), nem evidência sobre a sua verificação integral, que o Fundo de Resolução tem o dever de exigir nos termos do acordo de capital contingente.”

Os governos de António Costa e Passos Coelho também não saem bem na fotografia. “Faltou transparência na comunicação do impacto da resolução do BES [decidida com Passos] e da venda do Novo Banco na sustentabilidade das finanças públicas [decidida com Costa]”, concluiu o Tribunal de Contas.

Neste ponto, o tribunal cita mesmo os executivos em ambas as decisões e nas quais asseguravam que os contribuintes não iam ter de “suportar” os custos relacionados com a resolução decidida em agosto de 2014 e que não ia existir “impacto direto ou indireto nas contas públicas” com a venda ao fundo Lone Star em outubro de 2017.

Não foi minimizado risco moral

“Em suma, o financiamento público do Novo Banco concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico”, refere o tribunal.

“Porém, não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2.976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4.900 milhões de euros de capitalização inicial do Novo Banco, sendo ainda possível o dispêndio de mais 914 milhões de euros, ao abrigo do acordo de capital contingente, e do montante necessário à viabilidade do Novo Banco, nos termos do compromisso assumido com a CE (até 1,6 mil milhões de euros)”, acrescentou.

Também há lista de recomendações dirigidas ao Ministério das Finanças, ao Fundo de Resolução e ao Banco de Portugal. Ao Governo e Ministério das Finanças que procedam à correção do registo do financiamento público do Novo Banco em contabilidade pública e na conta geral do Estado e separem a autoridade de resolução do Banco de Portugal, por exemplo.

Ao Fundo de Resolução que assegure que o valor a financiar é apropriadamente demonstrado, verificado e validado, antes de ser pago, assegurando “evidência demonstrativa necessária e exigível” e declarações comprovativas da verificação integral do valor a financiar.

A auditoria teve um custo de cerca de 17 mil euros, cujos encargos vão ser suportados pelo Fundo de Resolução.

(Notícia atualizada às 13h33)