Assembleia Municipal de Odemira exige por unanimidade medidas ao Governo

  • Lusa
  • 10 Maio 2021

Assembleia Municipal de Odemira exige ao Governo que tome “medidas imediatas de combate à sobrelotação e insalubridade de habitações” de trabalhadores do setor agrícolas, entre outras.

A Assembleia Municipal de Odemira (Beja) exigiu ao Governo a adoção de sete medidas estruturais e quatro medidas de combate à pandemia de Covid-19 no concelho, como o fim da cerca sanitária em duas freguesias.

Na tomada de posição aprovada domingo, por unanimidade, na reunião da Assembleia Municipal de Odemira (AMO), enviada à noite à agência Lusa, este órgão autárquico alude à “situação mediatizada nos últimos dias” no concelho.

“Veio demonstrar que os órgãos municipais tinham razão, pois vinham afirmando e alertando ao longo dos últimos anos”, através de “inúmeras” tomadas de posição e moções aprovadas, para a “necessidade urgente” de o “Estado intervir neste território”, pode ler-se no documento.

O que “muitos apelidam de ‘um desastre anunciado’, é fruto de um ordenamento territorial deficitário, só possível face a um Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) permissivo e desde sempre contestado pelos órgãos municipais”, frisou a assembleia municipal.

A tomada de posição surge após este órgão municipal analisar a evolução da pandemia de Covid-19 no concelho e a cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve, decretada pelo Governo e em vigor desde 30 de abril, devido à elevada incidência de casos daquela doença.

No documento, são consideradas como “essenciais” quatro medidas “para resolução urgente da situação pandémica vivida em Odemira, as quais são reivindicadas ao Governo.

O Executivo deve começar por “decretar o fim imediato da cerca sanitária às freguesias de São Teotónio e Longueira/ Almograve face ao acentuado decréscimo dos índices de infeção nestas freguesias e no concelho, penalizadas pelo cálculo deficiente desses mesmos índices”, reclama a AMO, exigindo também “medidas imediatas de combate à sobrelotação e insalubridade de habitações” de trabalhadores do setor agrícola, “com a responsabilização dos empregadores”.

A “integração imediata no cálculo dos índices de infeção de indicadores de imunidade e carga” no Serviço Nacional de Saúde e a “vacinação urgente de toda a população” são os outros dois “passos” que a assembleia quer ver concretizados pelo Governo.

No que toca a medidas estruturais “essenciais”, a AMO quer que o Governo proceda à “revisão imediata da Resolução do Conselho de Ministros 179/19, de 24 de outubro de 2019”, a qual, entre outros pontos, estabeleceu uma moratória de dez anos que permite a manutenção de estruturas de habitação amovíveis (contentores) e 16 pessoas por unidade de alojamento, quatro por quarto e uma área de 3,4 metros quadrados para os trabalhadores.

“Medidas preventivas urgentes” no âmbito do Plano de Ordenamento do PNSACV, um “programa específico de habitação para o território” que permita libertar “a sobrecarga das freguesias do litoral do concelho” ou a elaboração “urgente” de um plano para a albufeira de Santa Clara, para fazer face ao “cenário de escassez de água” da barragem, e um plano de intervenção económica e social local que “vise a dotação dos serviços públicos e plano de investimentos” capaz de responder “às necessidades de infraestruturas de apoio às populações” são outras reclamações.

A assembleia municipal recomenda ainda ao Governo que “se apurem os responsáveis, desde os angariadores de mão-de-obra até aos proprietários, pelo incumprimento da legislação laboral e ambiental em vigor, punindo os prevaricadores e todos os que lucrem à custa da violação das leis, pondo em risco a saúde pública”, e que seja criado “um Gabinete Local de Ação Operacional” no concelho “com todas as entidades presentes no território, nomeadamente ACT, SEF, Saúde, ICNF e representantes dos cidadãos locais”.

Esta tomada de posição, que a AMO diz que considera “absolutamente essencial que seja atendida”, com vista ao “desenvolvimento sustentável do concelho e do país e para a saúde, bem-estar e qualidade de vida dos residentes permanentes e temporários”, vai ser remetida ao Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, grupos parlamentares e Governo, entre outras entidades.

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