PPP na Saúde levaram a litígios de 61 milhões de euros

Há litígios relativos às PPP ainda por resolver. Relatório do Tribunal de Contas revela também que prestadores privados sofreram penalizações financeiras de 43 milhões.

As Parceiras Público-Privadas (PPP) na saúde contemplam contratos de gestão extensos, mas ainda assim diferentes interpretações levaram a litígios com o Estado que totalizam os 61 milhões de euros, segundo adianta o Tribunal de Contas num relatório divulgado esta sexta-feira. Divergências dizem principalmente respeito ao financiamento de áreas específicas e medicamentos inovadores introduzidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Ocorreram diferenças de interpretação, entre as partes, sobre disposições contratuais, na vertente da gestão do estabelecimento, algumas das quais se mantêm”, nota o TdC. “Algumas das divergências avançaram para procedimentos formais de resolução de litígios, num valor estimado de cerca de 61 milhões de euros”, acrescentam.

Este valor representa 2,2% das remunerações acumuladas das entidades gestoras dos estabelecimentos. Estão aqui incluídos litígios ainda por resolver, cujo valor “está estimado num montante mínimo de cerca de 22 milhões de euros”, tendo como referência os valores indicativos referidos pelas entidades públicas contratantes.

O TdC destaca as divergências “relativas ao financiamento de áreas específicas como a formação dos médicos internos ou os medicamentos inovadores introduzidos no SNS para patologias concretas”, algumas das quais “avançaram para procedimentos formais de resolução de litígios”.

A matéria de maior volume entre estas divergências diz respeito a protocolos adicionais VIH/SIDA e Esclerose Múltipla, com o Hospital de Braga, cujos processos já resolvidos somam 32,7 milhões de euros, dos quais cerca de metade foi pago pelo Estado. Existe ainda um processo em arbitragem com este hospital — que entretanto passou para a esfera pública — relativo a faturação indevida de doentes no âmbito do protocolo de prestações de saúde a doentes com Esclerose Múltipla, no valor de cerca de cinco milhões de euros.

Já um assunto que foi tratado com três dos hospitais foi o regime de internato médico nos hospitais PPP, cujos litígios já resolvidos superam 13 milhões de euros. Com os hospitais de Braga e Loures, o processo foi resolvido a favor do Estado, enquanto com o hospital de Cascais existe um processo de mediação.

Para o futuro, o TdC sinaliza que “as divergências e os litígios ocorridos, bem como as dificuldades na operacionalização do apuramento de alguns indicadores de desempenho, devem ser ponderados na configuração dos contratos de gestão dos estabelecimentos hospitalares de Cascais e Loures, a celebrar na sequência dos procedimentos concursais em desenvolvimento”.

Privados tiveram de pagar penalizações de 43 milhões

Os parceiros privados responsáveis pela gestão destes hospitais estão sujeitos a monitorização e avaliação, pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS), e tiveram que pagar penalizações no âmbito destes processos. Foram 43 milhões de euros em nove anos, entre 2009 e 2018, segundo o Tribunal de Contas.

“O processo de monitorização e avaliação do desempenho das entidades gestoras dos estabelecimentos, desenvolvido pelas ARS, resultou na aplicação de penalizações financeiras aos parceiros privados, que totalizaram 43 milhões de euros entre 2009 e 2018″, adianta o Tribunal de Contas, no relatório divulgado esta sexta-feira.

De sublinhar que os contratos de gestão destas PPP “preveem mecanismos de controlo da qualidade dos serviços prestados, distintivos e de maior exigência face aos aplicados aos hospitais de gestão pública“. Neste sentido, uma das recomendações da entidade é a “aplicação e a monitorização dos indicadores de desempenho de resultados previstos nos contratos de PPP a todos os hospitais do SNS, adequando-os com base na experiência adquirida”.

O relatório conclui ainda que “a avaliação do desempenho das PPP na componente da gestão hospitalar foi positiva, quer na ótica do Estado, entidade contratante, quer na ótica das avaliações externas independentes por ele promovidas”, sublinha o TdC.

Quanto às poupanças que resultaram da gestão clínica privada dos Hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures, face à alternativa pública, são estimadas em cerca de 203,3 milhões de euros, segundo os cálculos da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), para o conjunto dos períodos analisados.

As poupanças médias estimadas, em “apenas parte do período de execução dos vários contratos de gestão, foram de 29 milhões no Hospital de Cascais (em 5 anos, de 2011 a 2015), de 75 milhões no Hospital de Braga (em 4 anos, de 2012 a 2015), de 19,5 milhões no Hospital de Vila Franca de Xira (em 4 anos, de 2014 a 2017) e de 79,8 milhões no Hospital de Loures (em 5 anos, de 2013 a 2017)”, diz o TdC, com base nas contas da UTAP.

De notar que, no âmbito do contraditório, a Administração Regional de Saúde do Norte sinaliza que alguns dos valores relativos à produção do Hospital de Braga em 2018 e 2019 são os indicados pela Entidade Gestora, pelo que “poderão não corresponder à produção efetiva, já que ainda não foram sujeitos à validação da Entidade Pública Contratante”.

(Notícia atualizada às 20h18 com mais informação)

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