Vírgula na lei gera dúvidas sobre se deputados podem acumular funções em empresas

  • ECO
  • 12 Junho 2021

Uma vírgula está a gerar dúvidas de interpretação de artigo do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.

Uma vírgula num artigo da lei do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos está a gerar dúvidas no Parlamento, na medida em que deixa a porta aberta a um entendimento de que os deputados podem exercer o mandato em regime de exclusividade e receber um abono de 10%, e assumir, simultaneamente, funções numa empresa desde que não recebam dela qualquer remuneração, de acordo com o jornal Público (acesso pago).

Em causa está o ponto em que a lei estabelece que os deputados têm direito a “um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer atividade económica, remunerada ou de natureza liberal”.

Segundo o jornal, há duas interpretações diferentes em relação a esta disposição. Há quem considere que só pode receber este abono quem não exerça qualquer outra atividade económica, não tenha qualquer atividade remunerada ou não tenha qualquer atividade de natureza liberal. Mas há outro entendimento da mesma frase: os deputados só não podem ter outra atividade económica se ela for remunerada ou se for uma atividade liberal.

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