Oficiais de justiça passam a desempenhar algumas funções de juiz

O projeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça prevê que funcionários nas secretarias dos tribunais possam emitir despachos que até então eram exclusivos dos juízes. Ideia é assessorar os magistrados.

Os funcionários judiciais — colocados nas secretarias judiciais de todo o país — poderão passar a emitir despachos “de mero expediente” para acelerar o andamento de processos, função que até agora era da exclusiva competência dos juízes. Esta é uma das novidades incluídas no projeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, já publicado no Boletim do Trabalho e Emprego.

“Atribuição à nova categoria de técnico superior de justiça de competência para a tramitação de processos judiciais, mediante a prolação de despachos de mero expediente, que eram da exclusiva competência dos magistrados, e para assessorar estes últimos, possibilitando que uma parte significativa dos oficiais de justiça passe a desempenhar tarefas de maior valor acrescentado e, por outro lado, que os magistrados se possam focar nas questões de fundo”, pode ler-se no documento.

Funções como marcar audiências de julgamento em salas específicas, agendar datas para a audição de testemunhas — que até aqui estavam a cargo de um juiz — passam a ser feitas por funcionários judiciais. No fundo, questões de agilização do julgamento e que não sejam passíveis de recurso. Ou seja, uma reconfiguração das competências dos cargos de chefia, “associando-os a maiores responsabilidades em matéria de gestão e liderança, com o consequente incremento do cumprimento dos objetivos definidos pelos órgãos de gestão das comarcas”.

O novo estatuto prevê ainda a fusão das atuais carreiras de oficial de justiça numa única carreira (com apenas duas categorias). “Coloca-se termo à dicotomia entre a carreira judicial e a do Ministério Público, oferecendo-se maior flexibilidade aos órgãos de gestão do sistema”, explicou o secretario de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

“A revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça constitui mais um importante passo do ciclo de reformas do Sistema de Justiça iniciado em 2014, contribuindo para oferecer aos cidadãos e às empresas uma Justiça com maior qualidade, eficácia e eficiência. Através de mais esta iniciativa legislativa, o Governo consolida as bases da reforma do Sistema de Justiça, que se pretende cada vez mais ágil e eficiente, capaz de corresponder às “necessidades dos cidadãos e das empresas, assim se assumindo como um importante catalisador de desenvolvimento económico e social”, disse o número dois da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Atualmente existem cerca de 7.200 oficiais de justiça em todo o país. Em maio, o Sindicato dos Funcionários Judiciais convocou uma greve de uma hora diária de trabalho, entre as 10h00 e as 11h00 de cada dia, com início a 17 de maio e por 30 dias.

As razões para a convocação da greve prendem-se com o desajuste salarial, regularização da progressão da carreira (promoções) com o preenchimento das vagas existentes, a falta de um regime de reforma adequado a uma carreira especial e a desvalorização total da dignificação da carreira profissional, segundo o sindicato.

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