Apoio ao pagamento de rendas alargado até 1 de outubro

O Governo decidiu prolongar até outubro o apoio ao pagamento de rendas, uma medida que via salvaguardar o "direito à habitação". Atrasos durante avaliação do pedido ao IHRU não geram incumprimento.

Os atuais beneficiários do regime de apoio ao pagamento de rendas vão continuar a poder aceder ao mesmo até 1 de outubro de 2021. A extensão da medida foi aprovada esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros.

Num comunicado, o Executivo justifica a decisão com “a necessidade de manter um conjunto de medidas que visam, a curto prazo, salvaguardar o direito à habitação”. A pandemia tem evoluído de forma desfavorável, havendo 45 concelhos com medidas mais apertadas do que o resto do país.

A par da extensão, o Governo aprovou ainda uma alteração ao referido regime “excecional e temporário”. As mudanças “garantem que os beneficiários, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], não se encontram sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual”.

Em linhas gerais, o apoio ao pagamento de rendas abrange pessoas que residam permanentemente numa habitação arrendada e tenham tido uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face ao mês anterior ou período homólogo de 2019, ou que a taxa de esforço tenha superado os 35%.

Mediante este regime, o IHRU atribui empréstimos para o pagamento de rendas que podem ir até à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%”.

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