“Seria desejável recuperar a prática” do Governo revelar Orçamento final que sai do Parlamento, diz CFP

Entre a entrada e a saída do Parlamento, o Orçamento do Estado é alterado significativamente, mas não é atualizado no final. O Conselho das Finanças Públicas quer que o Governo volte a fazê-lo.

Chegou a ser uma prática dos Governos a partir de 1997, mas deixou de se fazer com a crise financeira. Quem o recordou foi a presidente do Conselho das Finanças Públicas esta terça-feira numa audição no Parlamento em que recomendou o regresso da elaboração de um Orçamento do Estado final. Este documento seria uma atualização da versão inicial entregue pelo Governo à Assembleia da República e permitiria perceber qual o Orçamento que vai ser executado.

Numa resposta ao grupo parlamentar do PS que defendia que o Governo cumpriu as suas obrigações legais de prestação de contas, Nazaré Costa Cabral relembrou que no passado era apresentado um segundo relatório do Orçamento “corrigido”, nomeadamente entre 1997 e 2009, com algumas interrupções, tendo esta prática sido abandonada a partir de 2010. Esta “versão final” acomodaria as alterações aprovadas na fase de especialidade, a qual até ganhou maior importância desde 2016 por causa das negociações do Executivo minoritário com os partidos à esquerda.

O Conselho das Finanças Públicas disse aos deputados que “seria desejável recuperar essa prática”, mas remete a decisão de alterar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) para esse efeito ao Parlamento — o ideal seria ser uma prática habitual e não uma obrigação legal, acrescentou. “Não temos nada a opor, pelo contrário, todos os mecanismos são bem-vindos”, defendeu Nazaré Costa Cabral, notando que é “crucial para a monitorização orçamental do país”.

Em discussão na comissão de orçamento e finanças, por causa de um requerimento do PSD, esteve o novo relatório do CFP divulgado no início deste ano em que os especialistas em finanças públicas analisaram pela primeira vez o Orçamento do Estado aprovado para 2021, ou seja, a versão final deste documento. Nesse relatório, o CFP queixou-se fortemente da falta de informação prestada por parte do Ministério das Finanças, o que impediu o Conselho de calcular a previsão de défice final do OE2021.

Sobre o futuro, Nazaré Costa Cabral assumiu a vontade de manter a realização deste relatório nos próximos anos, mas admitiu que tal “não depende só” do Conselho das Finanças Públicas. A sua elaboração dependerá de saber “se as condições estarão reunidas” ou não. No caso do OE2021, o trabalho começou “atempadamente” e houve “disponibilidade de princípio do ponto de vista técnico” no Ministério das Finanças — o CFP garante que tem trabalhado sempre com “lealdade” –, mas no final quando o relatório estava a ser fechado a informação não chegou.

Mais do que mudar a lei, Nazaré Costa Cabral diz ser necessário uma mudança cultural na sociedade portuguesa. “Enquanto não houver esta mudança civilizacional que encontramos em países mais avançados, os mecanismos em si não bastam“, afirmou, pedindo uma “vontade nacional” para que haja uma mudança na cultura e mentalidade da prestação de informação. Para o CFP este “não é um favor” que o Governo faz. É um “direito dos cidadãos”. Além disso, assegurou que em termos técnicos é possível fazer uma atualização do OE e refazer as contas logo a seguir à sua aprovação no Parlamento.

CFP “perplexo” com os mapas orçamentais finais do OE2021

Apesar de a informação das Finanças não ter sido enviada em tempo útil e isso ter prejudicado parte do relatório, o Conselho das Finanças Públicas conseguiu, ainda assim, analisar parte da versão final do OE2021. E o que encontrou levou-os a ficar “perplexos” com os números em contabilidade pública, a ótica de caixa. “Os mapas orçamentais finais não tinham sido praticamente alterados” face à versão inicial entregue no Parlamento, nota Nazaré Costa Cabral.

Perante a dimensão das alterações introduzidas na fase de especialidade, das duas uma: houve uma sobrestimação da despesa no Orçamento inicial ou uma subestimação dos gastos no Orçamento final, concluiu a especialista em finanças públicas. Esta é uma situação que leva a presidente do CFP a questionar a “verdade orçamental” deste exercício.

O Orçamento do Estado é uma previsão, é sempre um exercício sempre incerto, mas no que diz respeito à despesa, mais do que uma previsão, deve ser um instrumento de informação e de verdade orçamental e deve refletir aquilo que são de facto as necessidades de despesa das administrações públicas“, afirmou, notando que cria “perplexidade” o OE “servir de instrumento de uma determinada verdade orçamental”.

Em defesa do Governo, o deputado do PS, Miguel Costa Matos, argumentou que na Lei de Enquadramento Orçamental o Executivo não é obrigado a apresentar uma versão final do Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República.

(Notícia atualizada às 16h48 com mais informação)

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